A legitimidade da concessão judicial de medicamentos de alto custo na tutela individual: aspectos jurídicos, filosóficos e políticos

dc.contributorBRITO FILHO, José Claudio Monteiro de
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/7823839335142794
dc.creatorCASSEB, Ana Luísa Campos
dc.date2018-08-27T15:15:18Z
dc.date2018-08-27T15:15:18Z
dc.date2018-01-11
dc.date.accessioned2023-09-28T15:21:45Z
dc.date.available2023-09-28T15:21:45Z
dc.identifierCASSEB, Ana Luísa Campos. A legitimidade da concessão judicial de medicamentos de alto custo na tutela individual: aspectos jurídicos, filosóficos e políticos. 2018. 81 f. Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal do Pará, Instituto de Ciências Jurídicas, Belém, 2018. Programa de Pós-Graduação em Direito. Disponível em: <http://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/10146>. Acesso em:.
dc.identifierhttp://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/10146
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9012994
dc.descriptionThis work has as general objective to analyze the phenomenon of the judicialization of public health policies in Brazil, and for a particular purpose to reflect on the legitimacy of the judicial decisions that grant high cost drugs to individuals. The problem raised by these objectives is the following question: in what way can such decisions be considered as legitimate mechanisms of distributive justice, considering the legal, philosophical and political aspects of the legitimacy of such a circumstance? The present research supports the hypothesis that the three dimensions examined offer assumptions that are able to demonstrate the correctness of the redistributive act that occurs through these decisions. Thus, it is an eminently theoretical investigation, with an argumentative trait, since it seeks to contrast the existing positions on the subject in Brazilian constitutional law, in political philosophy, in the jurisprudence of the Federal Supreme Court, with special attention to the votes thus far in the judgment of Extraordinary Remedies no. 566.471/RN and 657.718/MG. As a result, after articulating the categories of the rule of law, equal opportunities and cooperative solidarity in the perspective of the right to health, this research is consolidated in order to affirm the justice in the redistributive practice of access to public health policies by judicial process
dc.descriptionEste trabalho tem por objetivo geral analisar o fenômeno da judicialização das políticas públicas de saúde no Brasil, e por objetivo particular refletir sobre a legitimidade das decisões judiciais que concedem medicamentos de alto custo para indivíduos. A problemática levantada em torno destes objetivos dirige-se à seguinte questão: de que maneira tais decisões podem ser consideradas como mecanismos legítimos de justiça distributiva, considerando os aspectos jurídicos, filosóficos e políticos da legitimidade de tal circunstância? A presente pesquisa sustenta a hipótese de que as três dimensões examinadas oferecem pressupostos que são capazes de demonstrar a justeza do ato redistributivo que ocorre por meio dessas decisões. Assim, trata-se de uma investigação eminentemente teórica, de traço argumentativo, pois que busca contrastar os posicionamentos existentes sobre o tema na dogmática jurídica constitucional, na filosofia política, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, com especial atenção para os votos até então proferidos no julgamento dos Recursos Extraordinários n.º 566.471/RN e 657.718/MG. Como resultado, após articular as categorias do Rule of Law, igualdade de oportunidades e solidariedade cooperativa na perspectiva do direito à saúde, a pesquisa se consolida no sentido de afirmar a justiça presente na prática redistributiva de acesso às políticas públicas de saúde pela via judicial.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal do Pará
dc.publisherBrasil
dc.publisherInstituto de Ciências Jurídicas
dc.publisherUFPA
dc.publisherPrograma de Pós-Graduação em Direito
dc.rightsAcesso Aberto
dc.source1 CD-ROM
dc.subjectJudicialização da política
dc.subjectDireito à saúde
dc.subjectJustiça como equidade
dc.subjectSolidariedade cooperativa
dc.subjectFilosofia política
dc.subjectFilosofia do direito
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS HUMANAS::FILOSOFIA
dc.subjectDIREITOS HUMANOS E INCLUSÃO SOCIAL
dc.subjectDIREITOS HUMANOS
dc.titleA legitimidade da concessão judicial de medicamentos de alto custo na tutela individual: aspectos jurídicos, filosóficos e políticos
dc.typeDissertação


Este ítem pertenece a la siguiente institución