| dc.contributor | RIBEIRO, Cristina Figueiredo Terezo | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/9188707404168670 | |
| dc.creator | MASCARENHAS, Diego Fonseca | |
| dc.date | 2023-04-06T15:03:01Z | |
| dc.date | 2023-04-06T15:03:01Z | |
| dc.date | 2022-01-21 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-28T15:19:54Z | |
| dc.date.available | 2023-09-28T15:19:54Z | |
| dc.identifier | MASCARENHAS, Diego Fonseca. Uma proposta de modelo de responsabilidade ulterior ao dano da liberdade de imprensa na democracia brasileira. Orientadora: Cristina Figueiredo Terezo Ribeiro. 2022. 274 f. Tese (Doutorado em Direito) - Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém, 2022. Disponível em: http://repositorio.ufpa.br:8080/jspui/handle/2011/15494. Acesso em:. | |
| dc.identifier | http://repositorio.ufpa.br:8080/jspui/handle/2011/15494 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9012318 | |
| dc.description | This thesis intends to critically analyze how press freedom is approached in the
Brazilian legal system, based on the study of the insufficiency of the responsibility
model after the harm to the communication channels proposed in ADPF n. 130/2009,
judged by the Federal Supreme Court, due to this conception that any law to regulate
the media activity automatically implies in the risk of prior censorship. Thus, the thesis
starts from the consideration that the absence of law in Brazilian legal is detrimental to
the rights of civil personality for the citizen, as well as being unfavorable to the media,
because it promotes legal uncertainty without instituting what are the normative
definitions for the broadly-broadcast sectors of news that become more exposed to
receiving convictions in the Judiciary. In this context, the model of ulterior responsibility
for harm of the Inter-American Court of Human Rights is proposed, to determine
normative guidelines in the restriction of free speech, which can occur as long as it is
proportional, with clear legal criteria and with respect to the principles democratic. The
thesis aims to expose, from Alexis de Tocqueville and Habermas onwards, the origin
of press having a strong connection with democracy in order to demonstrate the reason
for the judicial reasoning of the STF and the Inter-American Court to associate the
press with democracy. In order to analyze the development of communication
channels and their relationship in the public space, the study of how news
dissemination media are understood from the point of view of media, mediation and
mediatization is developed. The concept known media is approached by McCombs'
Agenda Theory, which is based on the pre-selection process of the data that will be
conducted to the public space and the way in which they will be interpreted, while the
sense of mediation from Thompson makes up the media news as a transmission center
not only for facts, but also for values, culture and education. Further on, the thesis
positions the emergence of mediatization of data flow channels through Muniz Sodré
and Fausto Neto, as it states that the receiver of information is no longer a passive
subject to actively participate in the communication process, which shows change
perspective of the traditional concept of journalism when there is participation of people
within the language of the editorial board. Finally, all the decisions about free speech
of the Inter-American Court are exposed to examine what the criteria are when
establishing limits for the exercise of free circulation of thoughts and news in
democracy, in order to serve as a legal parameter for the Brazilian legal system. | |
| dc.description | Esta tese pretende analisar criticamente como a liberdade de imprensa é tratada no
ordenamento jurídico brasileiro, a partir do estudo sobre a insuficiência do modelo de
responsabilidade posterior ao dano dos canais de comunicação, proposto na Ação de
Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 130/2009, julgada pelo
Supremo Tribunal Federal (STF), em razão desse conceber que qualquer lei para
regulamentar a atividade midiática implica automaticamente em incidir no risco da
censura prévia. Sendo assim, a tese parte da consideração de que a ausência de lei
no Direito brasileiro é prejudicial para os direitos da personalidade civil para o cidadão,
como também é desfavorável aos meios de comunicação, porque promove a ausência
de previsibilidade jurídica sem instituir quais são as definições normativas para os
setores de ampla difusão de notícias que se tornam mais expostos a receberem
condenações no Judiciário. Diante desse contexto, é proposto o modelo de
responsabilidade ulterior ao dano da Corte Interamericana de Direitos Humanos
(CorteIDH), para determinar balizas normativas na restrição da liberdade de
expressão, que pode ocorrer desde que seja de modo proporcional, com critérios
legais claros e com respeito aos princípios democráticos. A tese objetiva expor, a partir
de Alexis de Tocqueville e Habermas, a origem dos veículos de notícias possuir forte
ligação com a democracia, tendo a finalidade de demonstrar o motivo da
fundamentação judicial do STF e da CorteIDH associar a imprensa com a democracia.
Para analisar o desenvolvimento dos canais de comunicação e a sua relação no
espaço público é desenvolvido o estudo como os meios de difusão de notícias são
compreendidos no ponto de vista de mídia, de mediação e de midiatização. A
concepção denominada mídia é abordada pela Teoria da Agenda de McCombs, a qual
se baseia no processo de pré-seletividade dos dados que serão conduzidos ao espaço
público e o modo como serão interpretados, enquanto o sentido de mediação, a partir
de Thompson, compõe os meios de notícias como centro de transmissão não apenas
de fatos, mas também de valores, cultura e educação. Adiante, a tese posiciona o
surgimento da midiatização dos canais de fluxo de dados por meio de Muniz Sodré e
Fausto Neto, pois trata que o receptor da informação deixa de ser sujeito passivo para
participar de forma ativa no processo da comunicação, o que evidencia mudança de
perspectiva do conceito tradicional de jornalismo quando há participação de pessoas
dentro da linguagem do corpo editorial. Por fim, são expostas todas as decisões sobre
liberdade de expressão da CorteIDH para examinar quais são os critérios ao instituir
limites para o exercício da livre circulação de pensamentos e de notícias na
democracia, a fim de servir como parâmetro jurídico para o sistema legal brasileiro. | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Universidade Federal do Pará | |
| dc.publisher | Brasil | |
| dc.publisher | Instituto de Ciências Jurídicas | |
| dc.publisher | UFPA | |
| dc.publisher | Programa de Pós-Graduação em Direito | |
| dc.rights | Acesso Aberto | |
| dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.source | Disponível na internet via SAGITTA | |
| dc.subject | Revogação da lei de imprensa | |
| dc.subject | Supremo Tribunal Federal | |
| dc.subject | Corte interamericana de direitos humanos | |
| dc.subject | esfera pública | |
| dc.subject | Midiatização | |
| dc.subject | Repeal of the press law | |
| dc.subject | Federal Court of Justice | |
| dc.subject | Inter-american court of human rights | |
| dc.subject | Public sphere | |
| dc.subject | Mediatization | |
| dc.subject | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | |
| dc.subject | CONSTITUCIONALISMO, POLÍTICAS PÚBLICAS E DIREITOS HUMANOS | |
| dc.subject | DIREITOS HUMANOS | |
| dc.title | Uma proposta de modelo de responsabilidade ulterior ao dano da liberdade de imprensa na democracia brasileira | |
| dc.type | Tese | |
