Direitos Humanos das Mulheres e Controle da Atividade Estatal: o caso Maria Da Penha

dc.contributorpt-BR
dc.creatorSouza, Luanna Tomaz de
dc.date2022-09-24
dc.date.accessioned2023-09-28T15:13:46Z
dc.date.available2023-09-28T15:13:46Z
dc.identifierhttps://periodicos.ufpa.br/index.php/generoamazonia/article/view/13130
dc.identifier10.18542/rcga.v0i2.13130
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9011029
dc.descriptionEste artigo pretende refletir acerca dos mecanismos de controle da atividade estatal no âmbito dos direitos humanos das mulheres à luz do Caso Maria da Penha. A denúncia deste caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH) trouxe inúmeros reflexos para o enfrentamento da violência conjugal, inclusive dando ensejo à promulgação, no Brasil, de uma lei específica para tratar da violência doméstica e familiar cometida contra a mulher, a Lei nº 11.340/2006. Através dele é possível refletir acerca das políticas públicas desenvolvidas no Brasil em torno da questão, seus limites e os desafios a superar.pt-BR
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal do Pará - IFCH - GEPEMpt-BR
dc.relationhttps://periodicos.ufpa.br/index.php/generoamazonia/article/view/13130/9082
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dc.rightsDireitos autorais 2022 Revista Científica Gênero na Amazôniapt-BR
dc.sourceRevista Científica Gênero na Amazônia; 2012: Dossiê Violência Doméstica contra as Mulheres; 23-50pt-BR
dc.source22388184
dc.titleDireitos Humanos das Mulheres e Controle da Atividade Estatal: o caso Maria Da Penhapt-BR
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dc.typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.typept-BR


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