Liability for damages caused to the environment by nuclear material activities

dc.contributorGian Maria Agostino Angelo Sordi
dc.creatorMADI, LILIAN L.N.
dc.date2021
dc.date2021-09-15T15:35:20Z
dc.date2021-09-15T15:35:20Z
dc.date.accessioned2023-09-28T14:19:27Z
dc.date.available2023-09-28T14:19:27Z
dc.identifierhttp://repositorio.ipen.br/handle/123456789/32270
dc.identifier10.11606/D.85.2021.tde-16072021-134636
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9002490
dc.descriptionHoje em dia muito se discute sobre quest??es relacionadas ?? preserva????o do meio ambiente, o que pode ser feito para melhor??-lo, o que deve ser evitado. Nessa discuss??o surge a quest??o do potencial da energia nuclear. Um deles ?? o potencial de gera????o de energia el??trica, mais barata e com menor impacto ao meio ambiente. No entanto, muito j?? foi visto no mundo a respeito dos danos que podem resultar de um acidente em usinas nucleares. Em caso de acidente que cause dano efetivo, seja ao meio ambiente ou ?? popula????o, tanto as normas brasileiras quanto as estrangeiras preveem responsabilidade pela repara????o. A Constitui????o Federal de 1988 determina a compet??ncia da Uni??o para explorar servi??os e instala????es nucleares, sendo as atividades de monop??lio do Estado as atividades relacionadas aos materiais nucleares e seus derivados. Al??m disso, a CF/88 atribuiu responsabilidade objetiva por dano nuclear. A Conven????o de Viena sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares, de 21 de maio de 1963, que foi promulgada no Brasil pelo Decreto n?? 911/1993, prev?? que o operador ?? respons??vel por danos nucleares, no caso do Brasil, o operador de uma usina nuclear ?? a entidade estatal (Autarquia Federal). Assim, em casos de dano nuclear, o Estado deve ser responsabilizado objetivamente. E aqui come??am a surgir quest??es como: O Estado ?? sempre respons??vel? Existe alguma possibilidade de exclus??o da responsabilidade do Estado? O presente trabalho analisou a Constitui????o Federal e as normas infraconstitucionais, correlacionando a legisla????o nuclear e ambiental, bem como doutrina sobre o tema, na tentativa de responder a essas e outras quest??es, sem, no entanto, pretender esgotar o assunto. Dessa an??lise p??de-se concluir que as normas ambientais n??o podem ser aplicadas aos danos causados por materiais nucleares e que seria conveniente que a mat??ria fosse regulamentada como um ramo aut??nomo do direito.
dc.descriptionDisserta????o (Mestrado em Tecnologia Nuclear)
dc.descriptionIPEN/D
dc.descriptionInstituto de Pesquisas Energ??ticas e Nucleares - IPEN-CNEN/SP
dc.format121
dc.rightsopenAccess
dc.subjectatomic energy laws
dc.subjectnational energy acts
dc.subjectpollution laws
dc.subjectpublic law
dc.subjectradiation protection laws
dc.subjectnuclear waste policy acts
dc.subjectlicensing regulations
dc.subjectsafeguard regulations
dc.subjectpublic policy
dc.subjectenforcement
dc.subjectadministrative procedures
dc.subjectagreements
dc.titleResponsabilidade por danos causados ao meio ambiente por atividades com materiais nucleares
dc.titleLiability for damages caused to the environment by nuclear material activities
dc.typeDisserta????o
dc.coverageN
dc.localS??o Paulo


Este ítem pertenece a la siguiente institución