| dc.creator | Mafia, Raissa Rodrigues Gomide | |
| dc.date | 2018-08-14T17:15:02Z | |
| dc.date | 2018-08-14T17:15:02Z | |
| dc.date | 2004-03 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-27T21:30:43Z | |
| dc.date.available | 2023-09-27T21:30:43Z | |
| dc.identifier | 2527-0389 | |
| dc.identifier | https://revistadir.ufv.br/index.php/RevistaDireito-UFV/issue/view/9 | |
| dc.identifier | http://www.locus.ufv.br/handle/123456789/21150 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8961845 | |
| dc.description | A propriedade privada é atingida por uma série de limitações urbanísticas, tendo em vista a promoção do interesse público. Para aliar a existência desses dois institutos, quais sejam o direito de propriedade e as limitações urbanísticas à propriedade, sem desnaturá-los, faz-se imprescindível que a atuação do administrador público seja pautada pelo atendimeto da funçao social da propriedade. É a função scial que irá legitimar as intervenções administrativas no direito de propriedade, condicionando essas ingerências a um interesse público específico, caracterizador de uma função social da propriedade. | |
| dc.format | pdf | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Revista de Direito | |
| dc.relation | volume 1, númerto 1, páginas 239-272, março 2004 | |
| dc.rights | Open Access | |
| dc.subject | Direito de propriedade | |
| dc.subject | Função social da propriedade | |
| dc.subject | Limitações urbanísticas | |
| dc.title | Limitações urbanísticas à propriedade privada- a função social como legitimadora e condicionante das ingerências administrativas à propriedade privada | |
| dc.type | Artigo | |
