Contratos built to suit: aspectos controversos proporcionados pela “regulamentação” dessa modalidade contratual por meio da lei nº 12.744/2012

dc.contributorSilva, Haroldo de Araujo Lourenço da
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/7359164138177859
dc.creatorCoelho, Vitória Honório Moreira Mendes
dc.date2023-06-15T16:00:43Z
dc.date2023-09-27T03:00:34Z
dc.date2022
dc.date.accessioned2023-09-27T14:08:44Z
dc.date.available2023-09-27T14:08:44Z
dc.identifierCOELHO, Vitória Honório Moreira Mendes. Contratos built to suit: aspectos controversos proporcionados pela “regulamentação” dessa modalidade contratual por meio da lei nº 12.744/2012. 2022. 84 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
dc.identifierhttp://hdl.handle.net/11422/20825
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8919593
dc.descriptionO presente trabalho tem por propósito apresentar uma análise aprofundada sobre os contratos built to suit, especificamente aqueles firmados entre sociedades empresárias em imóveis urbanos, e o impacto da promulgação da Lei nº 12.744/2012, que incluiu o built to suit na Lei de Locações (Lei nº 8.245/1991). Para tanto, parte-se da verificação da origem e cenário propício no Brasil para o surgimento desse novo contrato, suas principais características e os trâmites legislativos brasileiros até a promulgação da Lei nº 12.744/2012. Na sequência, investiga-se a natureza jurídica e as possíveis classificações desse contrato, para se chegar a sua atipicidade. A partir da delimitação do built to suit como contrato atípico são verificadas as incongruências entre a Lei de Locações e o contrato built to suit, apresentando possíveis problemas práticos da aplicação literal de algumas disposições da Lei de Locações a essa modalidade contratual vista como nova. Ao final é analisado que a segurança jurídica pretendida com a Lei nº 12.744/2012 não foi adquirida e que, por ser um contrato atípico, para o desenvolvimento desse contrato se faz necessário que a vontade das partes, de fato, prevaleça.
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiro
dc.publisherBrasil
dc.publisherFaculdade Nacional de Direito
dc.publisherUFRJ
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectBuilt to suit
dc.subjectContratos atípicos
dc.subjectLei de locações
dc.subjectContratos empresariais
dc.subjectDireito imobiliário
dc.subjectAtypical contracts
dc.subjectLeases Law
dc.subjectBusiness contracts
dc.subjectReal estate law
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL
dc.titleContratos built to suit: aspectos controversos proporcionados pela “regulamentação” dessa modalidade contratual por meio da lei nº 12.744/2012
dc.typeTrabalho de conclusão de graduação


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