Análise jurídica dos decretos regulamentadores da lei nº 10.826/2003

dc.contributorOliveira, Fábio Corrêa Souza de
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/0708289449159110
dc.creatorLeite, Tulio Natan Yamada Costa
dc.date2023-06-15T15:39:50Z
dc.date2023-09-27T03:00:34Z
dc.date2022
dc.date.accessioned2023-09-27T14:08:39Z
dc.date.available2023-09-27T14:08:39Z
dc.identifierLEITE, Tulio Natan Yamada Costa. Análise jurídica dos decretos regulamentadores da Lei nº 10.826/2003. 2022. 34 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
dc.identifierhttp://hdl.handle.net/11422/20819
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8919576
dc.descriptionO presente trabalho pretende analisar de maneira não exaustiva os decretos regulamentares da lei nº 10.826/03, principalmente aqueles promulgados entre 2019 e 2022. Tais regulamentos tomaram grande relevância no meio judiciário e na sociedade brasileira pela repercussão midiática devido ao seu conteúdo ampliar o acesso às armas para a população civil e por afrouxar certas medidas restritivas ao acesso de armas de fogo no Brasil. Por conta da polêmica inerente envolvida nas políticas desarmamentistas, o judiciário se tornou palco dos embates políticos acerca desse assunto. Isso ocasionou em uma anomalia jurídica pela grande quantidade de regulamentos que foram editados e pela equivalente quantidade de Ações no Supremo Tribunal Federal com tentativas a sustar tais decretos ou contra seus dispositivos. Por isso, em um primeiro momento, esse trabalho fará um panorama geral desses decretos, mostrando seu plano de fundo e as consequências que eles geraram, posteriormente uma breve exposição sobre regulamentos em geral e, finalmente, uma análise específica dos regulamentos da lei nº 10.826/03.
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiro
dc.publisherBrasil
dc.publisherFaculdade Nacional de Direito
dc.publisherUFRJ
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectDireito Administrativo
dc.subjectDireito Constitucional
dc.subjectDecreto Regulamentar
dc.subjectArmas de fogo
dc.subjectAdministrative Law
dc.subjectConstitutional law
dc.subjectRegulatory decree
dc.subjectFirearms
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
dc.titleAnálise jurídica dos decretos regulamentadores da lei nº 10.826/2003
dc.typeTrabalho de conclusão de graduação


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