| dc.contributor | Santoro, Antonio Eduardo Ramires | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/9190879263950156 | |
| dc.creator | Martins, Roberta Silva | |
| dc.date | 2023-06-07T14:42:05Z | |
| dc.date | 2023-09-27T03:00:33Z | |
| dc.date | 2022 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-27T14:08:30Z | |
| dc.date.available | 2023-09-27T14:08:30Z | |
| dc.identifier | MARTINS, Roberta Silva. Possibilidade de execução provisória da pena: uma análise baseada no julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade 43, 44 e 54. 2022. 57 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. | |
| dc.identifier | http://hdl.handle.net/11422/20738 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8919529 | |
| dc.description | O trabalho de conclusão de curso que aqui se apresenta almeja realizar um estudo amplo e aprofundado sobre a temática da execução provisória da pena no ordenamento jurídico pátrio embasado no julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, das ações declaratórias de constitucionalidade 43,44 e 54. Segundo essa decisão, o cumprimento da pena antes do esgotamento de todos os recursos é proibido, haja vista que foi assentada a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei n°12.403, de 4 de maio de 2011. Falar em um estudo amplo significa que esta monografia irá englobar o debate dicotômico entre os que defendem que o princípio da presunção de inocência, positivado no artigo 5°, inciso LVII da Constituição Federal deve ser lido de modo literal e os que defendem a sua flexibilização. Isso porque, para se posicionar sobre o assunto, é necessário a compreensão de todas as justificativas e impactos dessa modalidade de prisão diversa da cautelar. Sendo assim, incialmente apresentou-se panorama histórico acerca da prisão antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Logo em seguida, foi demonstrado os argumentos utilizados pelos Ministros para justificar a viabilidade de prisão em segunda instância. Posteriormente, em cima de todo o apresentado, expor as incompatibilidades e incongruências da execução provisória da pena com a ordem jurídica vigente e, por conseguinte, defender seguramente a inconstitucionalidade do cumprimento antecipado da pena. | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Universidade Federal do Rio de Janeiro | |
| dc.publisher | Brasil | |
| dc.publisher | Faculdade Nacional de Direito | |
| dc.publisher | UFRJ | |
| dc.rights | Acesso Aberto | |
| dc.subject | ADCs 43,44 e 54 | |
| dc.subject | Presunção de inocência | |
| dc.subject | Execução provisória da pena | |
| dc.subject | Presumption Of Innocence | |
| dc.subject | Provisional execution of the sentence | |
| dc.subject | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL | |
| dc.title | Possibilidade de execução provisória da pena: uma análise baseada no julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade 43, 44 e 54 | |
| dc.type | Trabalho de conclusão de graduação | |
