dc.contributorSantoro, Antonio Eduardo Ramires
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/9190879263950156
dc.creatorMartins, Roberta Silva
dc.date2023-06-07T14:42:05Z
dc.date2023-09-27T03:00:33Z
dc.date2022
dc.date.accessioned2023-09-27T14:08:30Z
dc.date.available2023-09-27T14:08:30Z
dc.identifierMARTINS, Roberta Silva. Possibilidade de execução provisória da pena: uma análise baseada no julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade 43, 44 e 54. 2022. 57 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
dc.identifierhttp://hdl.handle.net/11422/20738
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8919529
dc.descriptionO trabalho de conclusão de curso que aqui se apresenta almeja realizar um estudo amplo e aprofundado sobre a temática da execução provisória da pena no ordenamento jurídico pátrio embasado no julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, das ações declaratórias de constitucionalidade 43,44 e 54. Segundo essa decisão, o cumprimento da pena antes do esgotamento de todos os recursos é proibido, haja vista que foi assentada a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei n°12.403, de 4 de maio de 2011. Falar em um estudo amplo significa que esta monografia irá englobar o debate dicotômico entre os que defendem que o princípio da presunção de inocência, positivado no artigo 5°, inciso LVII da Constituição Federal deve ser lido de modo literal e os que defendem a sua flexibilização. Isso porque, para se posicionar sobre o assunto, é necessário a compreensão de todas as justificativas e impactos dessa modalidade de prisão diversa da cautelar. Sendo assim, incialmente apresentou-se panorama histórico acerca da prisão antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Logo em seguida, foi demonstrado os argumentos utilizados pelos Ministros para justificar a viabilidade de prisão em segunda instância. Posteriormente, em cima de todo o apresentado, expor as incompatibilidades e incongruências da execução provisória da pena com a ordem jurídica vigente e, por conseguinte, defender seguramente a inconstitucionalidade do cumprimento antecipado da pena.
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiro
dc.publisherBrasil
dc.publisherFaculdade Nacional de Direito
dc.publisherUFRJ
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectADCs 43,44 e 54
dc.subjectPresunção de inocência
dc.subjectExecução provisória da pena
dc.subjectPresumption Of Innocence
dc.subjectProvisional execution of the sentence
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
dc.titlePossibilidade de execução provisória da pena: uma análise baseada no julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade 43, 44 e 54
dc.typeTrabalho de conclusão de graduação


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