dc.contributorSiqueira, Vanessa Huckleberry Portella
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/0215068741900522
dc.creatorGonçalves, Renan D’ Elia
dc.date2023-06-07T14:36:55Z
dc.date2023-09-27T03:00:33Z
dc.date2022
dc.date.accessioned2023-09-27T14:08:22Z
dc.date.available2023-09-27T14:08:22Z
dc.identifierGONÇALVES, Renan D’ Elia. O Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Rio de Faneiro (‘’FEEF’’) e a violação ao sistema tributário nacional. 2022. 62 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
dc.identifierhttp://hdl.handle.net/11422/20733
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8919491
dc.descriptionO presente trabalho apresenta um estudo crítico a respeito do Fundo de Equilíbrio Fiscal do Rio de Janeiro, instituído pela Lei nº 7.428/2016. A questão revela-se interessante, uma vez que, a partir desse normativo, os contribuintes os quais detinham, ou que viriam a ter, benefícios fiscais passaram a ter a obrigação de repassar compulsoriamente parte desse valor ao Fisco como condição a fruição do respectivo incentivo. Irresignados, diversos contribuintes buscaram o apelo jurisdicional com o objetivo de afastar a exação, sob argumento de diferentes violações à Constituição Federal e ao Código Tributário Nacional. A matéria, perpassou, preliminarmente, pelo crivo do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e, hoje, encontra-se pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal.
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiro
dc.publisherBrasil
dc.publisherFaculdade Nacional de Direito
dc.publisherUFRJ
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectDireito Tributário
dc.subjectSupremo Tribunal Federal
dc.subjectCódigo Tributário Nacional
dc.subjectIncentivo Fiscal
dc.subjectTributo
dc.subjectTax Law
dc.subjectCustoms Law
dc.subjectTax Incentive
dc.subjectSupreme Court
dc.subjectTax Code
dc.subjectTaxpayers
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
dc.titleO Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Rio de Faneiro (‘’FEEF’’) e a violação ao sistema tributário nacional
dc.typeTrabalho de conclusão de graduação


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