A moral administrativa enquanto bem jurídico-penal: um aspecto legitimador da intervenção criminal: análise do expansionismo do direito penal à luz da súmula nº 599 do Superior Tribunal de Justiça

dc.contributorSantoro, Antonio Eduardo Ramires
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/9190879263950156
dc.creatorMartins, Raquel do Amaral
dc.date2023-06-07T14:33:09Z
dc.date2023-09-27T03:00:33Z
dc.date2022
dc.date.accessioned2023-09-27T14:08:21Z
dc.date.available2023-09-27T14:08:21Z
dc.identifierMARTINS, Raquel do Amaral. A moral administrativa enquanto bem jurídico-penal: um aspecto legitimador da intervenção criminal: análise do expansionismo do direito penal à luz da súmula nº 599 do Superior Tribunal de Justiça. 2022. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
dc.identifierhttp://hdl.handle.net/11422/20728
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8919485
dc.descriptionO presente trabalho tem como objeto de investigação a Súmula nº 599 do Superior Tribunal de Justiça, que prevê a inaplicabilidade do Princípio da Insignificância no âmbito dos crimes contra a Administração Pública. Para a análise crítica do entendimento fixado foram formulados dois questionamentos: 1. Há especial relevância que fundamente a elevação da moral administrativa a um grau de instrumento penalizador (eis que capaz de afastar uma possível absolvição)? 2. Poderia haver eficácia na edição da súmula através de uma potencial contenção ou prevenção de crimes dessa natureza? Para alcançar as respostas, a metodologia utilizada fundamentou-se em perspectivas teóricas advindas de fontes bibliográficas e textos acadêmicos sobre o tema. Finalmente, como resultado do estudo, concluiu-se que o critério de relevância não se faz presente, eis que este fora forjado pela ocorrência de fenômenos como a "Administrativização do Direito Penal" e a emergência de um movimento denominado esquerda punitiva. Por sua vez, também foi erradicada qualquer probabilidade da Súmula se mostrar eficaz, em razão da impossibilidade de uma medida penalizadora reduzir a criminalidade. Também contribuíram para esse resultado negativo a seletividade inerente ao direito penal, que não pode ser afastada nem mesmo com o aumento do rigor punitivo direcionado às classes até então imunes ao sistema penal e, por fim, a adoção de uma teoria constitucional do bem jurídico, que confere extrema vagueza aos termos contidos na Carta Política e acaba por obstar sua proteção na seara criminal, como é o caso do conceito nebuloso de moral administrativa.
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiro
dc.publisherBrasil
dc.publisherFaculdade Nacional de Direito
dc.publisherUFRJ
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectMoral administrativa
dc.subjectPrincípio da Insignificância
dc.subjectBem jurídico-penal
dc.subjectCrimes contra a Administração Pública
dc.subjectAdministrativização do Direito Penal
dc.subjectAdministrative morality
dc.subjectPrinciple of Insignificance
dc.subjectCrimes against Public Administration
dc.subjectCriminal Juridical Asset
dc.subjectAdministrativeization of Criminal Law
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
dc.titleA moral administrativa enquanto bem jurídico-penal: um aspecto legitimador da intervenção criminal: análise do expansionismo do direito penal à luz da súmula nº 599 do Superior Tribunal de Justiça
dc.typeTrabalho de conclusão de graduação


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