dc.contributorManeira, Eduardo
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/0181572260851691
dc.creatorZatt, Pedro Luiz
dc.date2023-05-30T15:49:57Z
dc.date2023-09-27T03:00:33Z
dc.date2022
dc.date.accessioned2023-09-27T14:08:16Z
dc.date.available2023-09-27T14:08:16Z
dc.identifierZATT, Pedro Luiz. A irrevogabilidade das isenções tributárias onerosas sob a égide do princípio do direito adquirido. 2022. 71 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
dc.identifierhttp://hdl.handle.net/11422/20635
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8919468
dc.descriptionA isenção tributária onerosa é uma modalidade de benefício fiscal para o contribuinte que, ao cumprir os requisitos previstos em lei pelo ente competente, possibilita a dispensa do pagamento do crédito tributário de modo a gerar um direito adquirido que não pode simplesmente ser revogado, haja vista a contraprestação onerosa assumida pelo contribuinte. Caso o ente público deseje suprimir a lei que instituiu a isenção fiscal onerosa, assim poderá fazê-lo, mas jamais poderá revogar o direito adquirido da isenção, quando o contribuinte tenha cumprido todas as condições previstas pela lei anterior que a instituiu. Essa modalidade de isenção pressupõe uma relação obrigacional de direitos e de deveres entre o Fisco e o contribuinte. Isso porque a lei instituidora da isenção prescreve as condições e o prazo determinado para que o contribuinte assuma um ônus, a fim de que, satisfeitos os requisitos previstos pela lei, possa usufruir de um benefício, isto é, a não-incidência da norma tributária sobre o seu patrimônio. O presente trabalho conduz uma análise sobre a aplicação da lei e da jurisprudência sobre diversos casos em que o Fisco, reiteradamente, visa tributar (sob o pretexto da arrecadação fiscal) em detrimento do direito adquirido do contribuinte haja vista a flagrante violação ao princípio constitucional do direito adquirido. Em seguida, aborda os aspectos do caráter extrafiscal da isenção tributária onerosa como instrumento de intervenção econômica ou social pelo Estado, de modo a gerar uma relação obrigacional bilateral com o cidadão. Ao final, conclui qual caminho deve ser seguido pelo Poder Judiciário em face da dicotomia entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo.
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiro
dc.publisherBrasil
dc.publisherFaculdade Nacional de Direito
dc.publisherUFRJ
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectIsenção tributária onerosa
dc.subjectIrrevogabilidade
dc.subjectDireito adquirido
dc.subjectExtrafiscalidade
dc.subjectOnerous tax exemption
dc.subjectIrrevocability
dc.subjectVested right
dc.subjectExtrafiscality
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
dc.titleA irrevogabilidade das isenções tributárias onerosas sob a égide do princípio do direito adquirido
dc.typeTrabalho de conclusão de graduação


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