| dc.contributor | Maneira, Eduardo | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/0181572260851691 | |
| dc.creator | Zatt, Pedro Luiz | |
| dc.date | 2023-05-30T15:49:57Z | |
| dc.date | 2023-09-27T03:00:33Z | |
| dc.date | 2022 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-27T14:08:16Z | |
| dc.date.available | 2023-09-27T14:08:16Z | |
| dc.identifier | ZATT, Pedro Luiz. A irrevogabilidade das isenções tributárias onerosas sob a égide do princípio do direito adquirido. 2022. 71 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. | |
| dc.identifier | http://hdl.handle.net/11422/20635 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8919468 | |
| dc.description | A isenção tributária onerosa é uma modalidade de benefício fiscal para o contribuinte que,
ao cumprir os requisitos previstos em lei pelo ente competente, possibilita a dispensa do
pagamento do crédito tributário de modo a gerar um direito adquirido que não pode
simplesmente ser revogado, haja vista a contraprestação onerosa assumida pelo contribuinte.
Caso o ente público deseje suprimir a lei que instituiu a isenção fiscal onerosa, assim poderá
fazê-lo, mas jamais poderá revogar o direito adquirido da isenção, quando o contribuinte
tenha cumprido todas as condições previstas pela lei anterior que a instituiu. Essa modalidade
de isenção pressupõe uma relação obrigacional de direitos e de deveres entre o Fisco e o
contribuinte. Isso porque a lei instituidora da isenção prescreve as condições e o prazo
determinado para que o contribuinte assuma um ônus, a fim de que, satisfeitos os requisitos
previstos pela lei, possa usufruir de um benefício, isto é, a não-incidência da norma tributária
sobre o seu patrimônio. O presente trabalho conduz uma análise sobre a aplicação da lei e da
jurisprudência sobre diversos casos em que o Fisco, reiteradamente, visa tributar (sob o
pretexto da arrecadação fiscal) em detrimento do direito adquirido do contribuinte haja vista
a flagrante violação ao princípio constitucional do direito adquirido. Em seguida, aborda os
aspectos do caráter extrafiscal da isenção tributária onerosa como instrumento de intervenção
econômica ou social pelo Estado, de modo a gerar uma relação obrigacional bilateral com o
cidadão. Ao final, conclui qual caminho deve ser seguido pelo Poder Judiciário em face da
dicotomia entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo. | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Universidade Federal do Rio de Janeiro | |
| dc.publisher | Brasil | |
| dc.publisher | Faculdade Nacional de Direito | |
| dc.publisher | UFRJ | |
| dc.rights | Acesso Aberto | |
| dc.subject | Isenção tributária onerosa | |
| dc.subject | Irrevogabilidade | |
| dc.subject | Direito adquirido | |
| dc.subject | Extrafiscalidade | |
| dc.subject | Onerous tax exemption | |
| dc.subject | Irrevocability | |
| dc.subject | Vested right | |
| dc.subject | Extrafiscality | |
| dc.subject | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO | |
| dc.title | A irrevogabilidade das isenções tributárias onerosas sob a égide do princípio do direito adquirido | |
| dc.type | Trabalho de conclusão de graduação | |
