| dc.contributor | Hartmann, Guilherme Kronemberg | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/9553339983542086 | |
| dc.creator | Carvalhinho Filho, Jose Carlos Lemos | |
| dc.date | 2023-05-29T14:25:48Z | |
| dc.date | 2023-09-27T03:00:32Z | |
| dc.date | 2022 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-27T14:08:08Z | |
| dc.date.available | 2023-09-27T14:08:08Z | |
| dc.identifier | CARVALHINHO FILHO, Jose Carlos Lemos. O controle jurisdicional das cláusulas arbitrais a prática com a administração pública e seus efeitos um estudo de caso da indústria do petróleo. 2022. 95 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. | |
| dc.identifier | http://hdl.handle.net/11422/20606 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8919430 | |
| dc.description | A cláusula arbitral representa para as partes contratantes uma forma de mecanismo de solução
de conflitos em tese mais eficaz do que o recurso ao Sistema Jurisdicional, uma vez que
proporcionaria qualidades importantes para o mundo contratual, como maior celeridade,
confidencialidade e especialidade no trato das questões técnicas usualmente envolvidas. Não
obstante, embora tal mecanismo tenha sido explicitamente permitido pelos legisladores no § 1º
do art. 3º do Código de Processo Civil (CPC) de 2015 e na Lei 9.307/96, observa-se na prática
que por vezes tal mecanismo é desafiado no judiciário pela parte que tem por estratégia
procrastinar ou reverter sua efetiva aplicação, lançando mão de ações e recursos judiciais com
esse objetivo. Neste contexto, sustenta-se a hipótese de que as várias possibilidades existentes
no CPC para que o judiciário promova o controle da validade da cláusula arbitral à partir dos
recursos impetrados pela parte interessada, especialmente quando uma das partes é a
Administração Pública, resulta na ineficácia da referida cláusula para a tutela do direito
contratual, em flagrante prejuízo aos objetivos pretendidos pelo legislador e mesmo pela
vontade manifestada pelas partes no momento da contratação, o que tornaria recomendável uma
revisão dos recursos judiciais aplicáveis no que tange à ao controle da cláusula arbitral em
respeito ao princípio da pacta sunt servanda2. | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Universidade Federal do Rio de Janeiro | |
| dc.publisher | Brasil | |
| dc.publisher | Faculdade Nacional de Direito | |
| dc.publisher | UFRJ | |
| dc.rights | Acesso Aberto | |
| dc.subject | Direito Processual Civil | |
| dc.subject | Direito Contratual | |
| dc.subject | Cláusula arbitral | |
| dc.subject | Efetividade | |
| dc.subject | Controle Jurisdicional | |
| dc.subject | Civil Procedural Law | |
| dc.subject | Contract Law | |
| dc.subject | Arbitration Clause | |
| dc.subject | Effectiveness | |
| dc.subject | Judicial Control and Review | |
| dc.subject | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL | |
| dc.title | O controle jurisdicional das cláusulas arbitrais a prática com a administração pública e seus efeitos um estudo de caso da indústria do petróleo | |
| dc.type | Trabalho de conclusão de graduação | |
