| dc.contributor | Martins, Antonio José Teixeira | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/1544798772226280 | |
| dc.creator | Aguiar, Isaque Soares de | |
| dc.date | 2023-06-07T14:33:52Z | |
| dc.date | 2023-09-27T03:00:33Z | |
| dc.date | 2022 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-27T14:07:46Z | |
| dc.date.available | 2023-09-27T14:07:46Z | |
| dc.identifier | AGUIAR, Isaque Soares de. Aplicação do princípio da insignificância aos crimes de posse e porte de arma e munição pelo STF. 2022. 76 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. | |
| dc.identifier | http://hdl.handle.net/11422/20729 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8919354 | |
| dc.description | A primeira vez que se tem notícia de uma conceituação material do princípio da insignificância
foi em 1964 com o autor Claus Roxin. A partir de então esse princípio tem demonstrado sua
grande importância para a correta interpretação das normas penais, sobretudo por meio de sua
potencial contribuição para um direito penal racional. No Brasil, a primeira decisão que buscou
sistematizar a aplicação desse princípio foi em 2004, a partir do julgamento do HC nº
84.412/SP. A ampliação da aplicação do princípio da insignificância alcançou os delitos dos
arts. 12, 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento, sob a discussão do que consiste a lesão ao bem
jurídico tutelado por esses dispositivos penais. Nesse sentido a presente monografia buscou
entender a relação entre crimes de perigo abstrato e violação do bem jurídico e de como essa
lesão pode ser aferida para fins de aplicação do princípio da insignificância. Para tanto
perscrutamos o caminho histórico do bem jurídico, a fim de que fosse possível estabelecer
premissas básicas para entender o fundamento da incriminação do direito penal moderno. Após,
procedemos à análise do princípio da insignificância, seu conceito, natureza jurídica, critérios
e requisitos para sua aplicação, bem como o efeito de sua aplicação, para só então analisarmos
os acórdãos em temas que geram discussões quanto a aplicação do princípio da insignificância
aos delitos previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei nº 10.826/2003. | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Universidade Federal do Rio de Janeiro | |
| dc.publisher | Brasil | |
| dc.publisher | Faculdade Nacional de Direito | |
| dc.publisher | UFRJ | |
| dc.rights | Acesso Aberto | |
| dc.subject | Bem Jurídico | |
| dc.subject | Crimes de Perigo Abstrato | |
| dc.subject | Lei 10.826/2003, arts. 12, 14 e 16 | |
| dc.subject | Princípio da Insignificância | |
| dc.subject | Good Legal | |
| dc.subject | Abstract Danger Crimes | |
| dc.subject | Law 10.826/2003, arts. 12, 14 and 16 | |
| dc.subject | Principle of Insignificance | |
| dc.subject | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL | |
| dc.title | Aplicação do princípio da insignificância aos crimes de posse e porte de arma e munição pelo STF | |
| dc.type | Trabalho de conclusão de graduação | |
