O direito ao duplo grau de jurisdição nas ações penais de competência originária do STF

dc.contributorSantoro, Antonio Eduardo Ramires
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/9190879263950156
dc.creatorAccurso, Giulia Yakovleva Mendes
dc.date2023-05-09T14:10:42Z
dc.date2023-09-27T03:00:31Z
dc.date2022
dc.date.accessioned2023-09-27T14:07:30Z
dc.date.available2023-09-27T14:07:30Z
dc.identifierACCURSO, Giulia Yakovleva Mendes. O direito ao duplo grau de jurisdição nas ações penais de competência originária do STF. 2022. 86 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
dc.identifierhttp://hdl.handle.net/11422/20399
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8919287
dc.descriptionO presente trabalho diz respeito a um estudo da observância do princípio do duplo grau de jurisdição como preceito constitucional no Brasil, em recorte aos casos de competência originária dos Tribunais Superiores. Abordar-se-á, em especial, o Supremo Tribunal Federal, em que a incidência do foro por prerrogativa de função acaba por modificar de forma mais gravosa o rito recursal garantido ao acusado. Para tanto, será travada, inicialmente, a construção do conceito de duplo grau de jurisdição e qual a interpretação dada a esse princípio no ordenamento jurídico brasileiro, considerada a ausência de sua previsão expressa na Constituição Federal de 1988. No ponto, veremos a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, tanto quanto à constitucionalidade do direito ao duplo grau de jurisdição, quanto à via recursal adequada para impugnação de sentença condenatória, debate inaugurado a partir do julgamento do caso do Mensalão. Ultrapassado o direito pátrio, restará exposta, também, a valoração do direito ao duplo grau de jurisdição ante a Corte Interamericana de Direitos Humanos e o alcance do caráter inalienável de se recorrer de sentença condenatória. A análise conjunta de tais pontos será realizada com o objetivo de demonstrar como a via recursal eleita na jurisprudência brasileira para questionamento de mérito em sentença proferida originariamente pela mais alta Corte do país fere o direito ao duplo grau de jurisdição, de forma que, ao final, será apresentada breve proposta de reinterpretação, a partir do estudo do direito comparado.
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiro
dc.publisherBrasil
dc.publisherFaculdade Nacional de Direito
dc.publisherUFRJ
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectDuplo grau de jurisdição
dc.subjectForo por prerrogativa de função
dc.subjectRecursos
dc.subjectGarantias constitucionais
dc.subjectDireitos humanos
dc.subjectSupremo Tribunal Federal
dc.subjectDouble degree of jurisdiction
dc.subjectForum by prerogative of function
dc.subjectAppeals
dc.subjectConstitutional guarantees
dc.subjectHuman rights
dc.subjectFederal Court of Justice
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
dc.titleO direito ao duplo grau de jurisdição nas ações penais de competência originária do STF
dc.typeTrabalho de conclusão de graduação


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