Responsabilidade civil dos influenciadores digitais por publicidades ilícitas dirigidas (ou sem restrição de acesso) ao público infantil

dc.contributorMartins, Guilherme Magalhães
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/6071905480000840
dc.contributorLage, Juliana de Sousa Gomes
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/6640134989061579
dc.contributorRangel, Andreia Fernandes de Almeida
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/5702285453738120
dc.creatorCoelho, Natalia Pardon
dc.date2023-04-18T13:38:47Z
dc.date2023-09-27T03:00:29Z
dc.date2022
dc.date.accessioned2023-09-27T14:06:25Z
dc.date.available2023-09-27T14:06:25Z
dc.identifierCOELHO, Natalia Pardon. Responsabilidade civil dos influenciadores digitais por publicidades ilícitas dirigidas (ou sem restrição de acesso) ao público infantil. 2022. 134 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
dc.identifierhttp://hdl.handle.net/11422/20250
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8919004
dc.descriptionO presente trabalho tem por objetivo investigar aspectos da responsabilização civil de influenciadores digitais que, na prática de atividade publicitária dirigida ao público infantil, ou sem restrição ao seu acesso, incorram em condutas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor – caracterizando a ocorrência de publicidade ilícita. Em se tratando de tipo de atuação publicitária próprio do meio digital, busca compreender suas características, bem como a relação do influenciador com seus seguidores. Pela dedicação do tema ao público infantil exposto a essa publicidade, analisa aspectos da situação de hipervulnerabilidade desses consumidores, da especial proteção a eles conferida pelo ordenamento jurídico em razão de sua condição de pessoas em desenvolvimento, além de aspectos neuropsicológicos do processo de desenvolvimento cognitivo infantil, que afetam a compreensão da publicidade e suas intenções. Por fim, analisa de que modo o controle da publicidade é exercido no Brasil a partir da exemplificação de casos concretos, sobretudo representações do Conar, e, considerando a ausência de precedentes judiciais robustos sobre a situação estudada, apresenta-se conclusão, com base no método dedutivo, no sentido da aplicação de responsabilidade civil objetiva, sustentada a partir da análise do arcabouço normativo existente e da revisão bibliográfica, sobretudo doutrinária, realizadas ao longo do trabalho.
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiro
dc.publisherBrasil
dc.publisherFaculdade Nacional de Direito
dc.publisherUFRJ
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectResponsabilidade Civil
dc.subjectInfluenciador Digital
dc.subjectPublicidade Ilícita
dc.subjectPublicidade Infantil
dc.subjectDireito do Consumidor
dc.subjectCivil Responsibility
dc.subjectDigital Influencer
dc.subjectIllicit Advertising
dc.subjectAdvertising to Children
dc.subjectConsumer Law
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO
dc.titleResponsabilidade civil dos influenciadores digitais por publicidades ilícitas dirigidas (ou sem restrição de acesso) ao público infantil
dc.typeTrabalho de conclusão de graduação


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