A inconstitucionalidade do conceito de entidade familiar proposto pelo Estatuto da Família (PL-6583/13) em face das famílias homoafetivas

dc.contributorMartins, Guilherme Magalhães
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/6071905480000840
dc.creatorSilva, Joice Oliveira Pierre da
dc.date2023-03-06T14:57:22Z
dc.date2023-09-27T03:04:14Z
dc.date2016-12
dc.date.accessioned2023-09-27T14:04:33Z
dc.date.available2023-09-27T14:04:33Z
dc.identifierSILVA, Joice Oliveira Pierre da. A inconstitucionalidade do conceito de entidade familiar proposto pelo Estatuto da Família (PL-6583/13) em face das famílias homoafetivas. 2016. 82 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2016.
dc.identifierhttp://hdl.handle.net/11422/19820
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8918473
dc.descriptionO presente estudo tem como objetivo analisar a compatibilidade do conceito de entidade familiar proposto pelo Estatuto da Família (PL-6.583/2013) - em trâmite no Congresso Nacional – com a Constituição Federal e com a recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal que concedeu às uniões estáveis homoafetivas o status de núcleo familiar. A partir da análise do posicionamento do Poder Judiciário, depreende-se a sua preocupação em proteger as minorias, valendo-se da hermenêutica, dada a omissão deixada pelo Poder Legislativo. Este, por sua vez, preocupado em legislar somente para as maiorias, na defesa do referido projeto, visa (des)qualificar as uniões estáveis homoafetivas como sociedades de fato, evidenciando uma superada visão fundamentalista e utilitarista da família. Neste trabalho monográfico, foi adotado o método dedutivo, com o fito de elucidar as ideias apresentadas, partindo de premissas gerais para adequá-las aos casos concretos. Foi utilizado, ainda, o método histórico de pesquisa para demonstrar a evolução do Direito das Famílias através das Constituições brasileiras e a pesquisa teórica em legislação, jurisprudência, artigos científicos e obras doutrinárias. Ao final do estudo, constata-se que o Estatuto da Família apresenta um conceito de entidade familiar que viola princípios basilares do Estado, assim como também viola decisão de caráter vinculante da Suprema Corte e, portanto, se aprovado, será flagrantemente inconstitucional.
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiro
dc.publisherBrasil
dc.publisherFaculdade Nacional de Direito
dc.publisherUFRJ
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectConstituição
dc.subjectPrincípios Constitucionais
dc.subjectFamília
dc.subjectUnião Estável
dc.subjectHomoafetividade
dc.subjectEstatuto da Família
dc.subjectSupremo Tribunal Federal
dc.subjectConstitution
dc.subjectConstitutional Principles
dc.subjectFamily
dc.subjectStable Union
dc.subjectHomoaffectivity
dc.subjectBrazilian Family Statute
dc.subjectBrazilian Supreme Court
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
dc.titleA inconstitucionalidade do conceito de entidade familiar proposto pelo Estatuto da Família (PL-6583/13) em face das famílias homoafetivas
dc.typeTrabalho de conclusão de graduação


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