| dc.contributor | Hartmann, Guilherme Kronemberg | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/9553339983542086 | |
| dc.creator | Neri, Weverton dos Santos | |
| dc.date | 2022-12-01T13:57:43Z | |
| dc.date | 2023-09-27T03:04:06Z | |
| dc.date | 2022 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-27T14:02:47Z | |
| dc.date.available | 2023-09-27T14:02:47Z | |
| dc.identifier | NERI, Weverton dos Santos. O acordo de não persecução cível e o uso da consensualidade no âmbito do direito administrativo sancionador. 2022. 53 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. | |
| dc.identifier | http://hdl.handle.net/11422/19273 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8918028 | |
| dc.description | A presente monografia debruça-se sobre o estudo do uso da consensualidade no âmbito do direito administrativo sancionador, uma vez que toda relação social é um potencial pressuposto para a existência de um conflito, sendo este nas mais variadas instancias possíveis. Neste prisma, com o crescimento populacional e a criação de um sistema judiciário, este se tornou cada vez mais sobrecarregado com a quantidade de demandas que era provocado a solucionar, causando enorme inchaço deste setor. Contudo, com o desenvolvimento das sociedades civis, os meios alternativos para solução de conflitos se tornaram cada vez mais importantes para a resolução dos impactos sociais causados por esses grandes números de conflitos, fazendo com que essa teoria da inserção da consensualidade se expandisse pelos mais variados ramos do direito material e processual de natureza civil como também de natureza penal. Neste sentido, o debate que surge é relacionado ao como essa consensualidade poderia se aplicar no âmbito do direito administrativo sancionador, uma vez que administração publica é dotada de uma série de princípios que a protege, colocando-a em primazia devido ao interesse público. E é justamente neste contexto que se insurge o Acordo de Não persecução cível como esse instrumento inovador para alcançar com a consensualidade negocial até mesmo os setores mais remotos do direito, como no caso da matéria administrativa. Portanto, esse trabalho se dedica a uma explicação clara do que consiste esta consensualidade, como se aplica no âmbito do direito sancionador e qual o papel do acordo de não persecução cível em toda esta construção. | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Universidade Federal do Rio de Janeiro | |
| dc.publisher | Brasil | |
| dc.publisher | Faculdade Nacional de Direito | |
| dc.publisher | UFRJ | |
| dc.rights | Acesso Aberto | |
| dc.subject | Direito Administrativo | |
| dc.subject | Acordo de não Persecução Cível | |
| dc.subject | Consensualidade | |
| dc.subject | Direito Sancionador | |
| dc.subject | Meios Alternativos para Solução de Conflitos | |
| dc.subject | Administrative Law | |
| dc.subject | Civil Non-Prosecution Agreement | |
| dc.subject | Consensus | |
| dc.subject | Sanctioning Right | |
| dc.subject | Alternative Means of Conflict Resolution | |
| dc.subject | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO | |
| dc.title | O acordo de não persecução cível e o uso da consensualidade no âmbito do direito administrativo sancionador | |
| dc.type | Trabalho de conclusão de graduação | |
