A garantia do direito fundamental à educação no cumprimento da medida socioeducativa de internação na cidade do Rio de Janeiro

dc.contributorSilva, Sabrina Jiukoski da
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/6949173487869193
dc.contributorKonder, Cíntia Muniz de Souza
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/3602648411059946
dc.contributorFrutuoso, Rafael Esteves
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/9664948549498115
dc.creatorTeixeira, Maira da Silva
dc.date2022-10-24T13:19:54Z
dc.date2023-09-27T03:04:03Z
dc.date2022
dc.date.accessioned2023-09-27T14:01:28Z
dc.date.available2023-09-27T14:01:28Z
dc.identifierTEIXEIRA, Maira da Silva. A garantia do direito fundamental à educação no cumprimento da medida socioeducativa de internação na cidade do Rio de Janeiro. 2022. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
dc.identifierhttp://hdl.handle.net/11422/18941
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8917686
dc.descriptionO presente trabalho tem por objeto o estudo do acesso à educação durante a medida socioeducativa de internação em ambiente educacional mencionado pela Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990. Como é de conhecimento, o Estatuto da Criança e do Adolescente foi promulgado, com o intuito de regulamentar os direitos já garantidos pela Constituição Federal de 1988, visando a implementação da doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente. Sendo assim, deve ser garantido aos adolescentes em conflito com a lei todos os direitos fundamentais já explícitos no texto constitucional e os adicionados pela Lei nº 8069/90. No entanto, na realidade, existem diversas dificuldades para que esses direitos sejam garantidos de forma efetiva, como superlotação das unidades de internação, alta rotatividade dos internos entre as unidades, agressões recorrentes e infraestrutura precária. Portanto, a pesquisa visa analisar este cenário dentro das unidades em funcionamento na cidade do Rio de Janeiro através do método dedutivo, analisando posições doutrinárias, relatórios disponíveis sobre as unidades e conteúdos midiáticos.
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiro
dc.publisherBrasil
dc.publisherFaculdade Nacional de Direito
dc.publisherUFRJ
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectDireito Civil
dc.subjectDireito Constitucional
dc.subjectMedidas Socioeducativas
dc.subjectDireito à Educação
dc.subjectUnidades de Internação
dc.subjectLei nº 8069/90
dc.subjectCivil Law
dc.subjectConstitutional Right
dc.subjectEducational Measures
dc.subjectRight to Education
dc.subjectInpatient Units
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
dc.titleA garantia do direito fundamental à educação no cumprimento da medida socioeducativa de internação na cidade do Rio de Janeiro
dc.typeTrabalho de conclusão de graduação


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