Acordo de não-persecução cível: aspectos sobre os limites para a negociação de sanções em matéria de improbidade administrativa

dc.contributorHartmann, Guilherme Kronemberg
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/9553339983542086
dc.contributorRedondo, Bruno Garcia
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/1463177354473407
dc.contributorSilva, Haroldo de Araújo Lourenço da
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/7359164138177859
dc.creatorMariano, Luiz Matheus da Fonseca
dc.date2022-09-20T16:06:44Z
dc.date2023-09-27T03:04:00Z
dc.date2022
dc.date.accessioned2023-09-27T14:00:37Z
dc.date.available2023-09-27T14:00:37Z
dc.identifierMARIANO, Luiz Matheus da Fonseca. Acordo de não-persecução cível: aspectos sobre os limites para a negociação de sanções em matéria de improbidade administrativa. 2022. 65 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
dc.identifierhttp://hdl.handle.net/11422/18679
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8917468
dc.descriptionO presente trabalho busca compreender a eventual existência de limites em relação à possibilidade de se propor a suspensão de direitos políticos como uma cláusula-condição do acordo de não-persecução cível. Para tanto, parte-se de uma análise doutrinária e normativa, bem como de julgados de tribunais superiores sobre a Lei de Improbidade Administrativa e sua inserção no contexto da tutela do interesse coletivo. Em seguida, se analisará como o instituto se insere em uma tendência de ampliação do espaço da autocomposição, inclusive pra áreas onde tinha-se por regra o princípio da obrigatoriedade da via judicial, comparando-o com outros institutos também previstos à tutela coletiva e ao direito sancionador. Por fim, com base nesse conhecimento e em observando regulamentações selecionadas sobre o acordo de não-persecução, tentará se verificar, diante da baixa regulamentação legislativa, respostas sobre parâmetros a serem utilizados nessa modalidade de solução consensual e sobre as possibilidades de suspensão de direitos políticos, buscando-se um equilíbrio entre a (in)disponibilidade dos direitos tutelados e a defesa da probidade e do patrimônio público.
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiro
dc.publisherBrasil
dc.publisherFaculdade Nacional de Direito
dc.publisherUFRJ
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectImprobidade Administrativa
dc.subjectAcordo de Não-Persecução Cível
dc.subjectAutocomposição
dc.subjectTutela Coletiva
dc.subjectDisponibilidade de Direitos
dc.subjectAdministrative Dishonesty
dc.subjectCivil Non-Prosecution Agreement
dc.subjectAuto-Composition
dc.subjectCollective Defense
dc.subjectRights Availability
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
dc.titleAcordo de não-persecução cível: aspectos sobre os limites para a negociação de sanções em matéria de improbidade administrativa
dc.typeTrabalho de conclusão de graduação


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