Limites e possibilidades do controle judicial dos atos administrativos discricionários

dc.contributorOliveira, Fábio Corrêa Souza de
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/0708289449159110
dc.creatorTavares, José Cristiano Cardoso
dc.date2022-05-16T15:31:50Z
dc.date2023-09-27T03:01:14Z
dc.date2021
dc.date.accessioned2023-09-27T13:54:20Z
dc.date.available2023-09-27T13:54:20Z
dc.identifierTAVARES, José Cristiano Cardoso. Limites e possibilidades do controle judicial dos atos administrativos discricionários. 2021. 78 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.
dc.identifierhttp://hdl.handle.net/11422/16851
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8915769
dc.descriptionO ato administrativo é a principal forma de manifestação da vontade administrativa e meio pelo qual a Administração Pública exerce o poder administrativo, sendo equivalente à lei para o exercício do poder legislativo e à decisão judicial para o exercício do poder judiciário. Os atos administrativos ocupam lugar de destaque no Direito Administrativo, vinculando-se a um regime jurídico próprio de direito público e observando a noção contemporânea de constitucionalismo, que exige da Administração Pública políticas públicas que materializem as previsões constitucionais, muitas vezes por meio de atos discricionários. Este trabalho busca, na primeira parte, explorar por meio de pesquisa doutrinária os atos administrativos, suas características e elementos e, em seguida, a discricionariedade administrativa e os limites gerais de possibilidades de controle judicial sobre os atos administrativos, considerando a teoria do desvio de poder ou desvio de finalidade, a teoria dos motivos determinantes e a teoria dos princípios jurídicos, além de explorar as questões da constitucionalização dos princípios da Administração. Na segunda parte é feita análise da jurisprudência sobre o controle dos atos administrativos discricionários a partir de casos identificados nos mecanismos de busca dos STF e do STJ. Por fim, são tecidas considerações finais e sugestões de pesquisas futuras.
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiro
dc.publisherBrasil
dc.publisherFaculdade Nacional de Direito
dc.publisherUFRJ
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectAtos Administrativos
dc.subjectAtos Discricionários
dc.subjectDiscricionariedade
dc.subjectDiscricionariedade Administrativa
dc.subjectControle Judicial
dc.subjectAdministrative Acts
dc.subjectDiscretionary Acts
dc.subjectDiscretion
dc.subjectAdministrative Discretion
dc.subjectJudicial Control
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
dc.titleLimites e possibilidades do controle judicial dos atos administrativos discricionários
dc.typeTrabalho de conclusão de graduação


Este ítem pertenece a la siguiente institución