Justiça multiportas: a relevante e necessária evolução da consensualidade no poder público em prol da eficiência estatal à luz dos impactos da lei nº 13.964/19: notadamente os institutos do acordo de não persecução cível e penal

dc.contributorHartmann, Guilherme Kronemberg
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/9553339983542086
dc.creatorSilva, Bianca Maria Ferreira Ramos da
dc.date2022-02-11T16:25:08Z
dc.date2023-09-27T03:01:06Z
dc.date2021
dc.date.accessioned2023-09-27T13:53:14Z
dc.date.available2023-09-27T13:53:14Z
dc.identifierSILVA, Bianca Maria Ferreira Ramos da. Justiça multiportas: a relevante e necessária evolução da consensualidade no poder público em prol da eficiência estatal à luz dos impactos da lei nº 13.964/19 (notadamente os institutos do acordo de não persecução cível e penal). 2021. 56 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.
dc.identifierhttp://hdl.handle.net/11422/16245
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8915462
dc.descriptionO presente trabalho, a priori, além de um cunho meramente acadêmico, buscará delinear os pressupostos do Sistema e Justiça Multiportas e os impactos dos novos institutos introduzidos pela Lei nº 13.964/19: os acordos de não persecução cível e o acordo de não persecução penal. Serão colocadas algumas balizas legais, de forma a sustentar as formalidades exigidas nos acordos em comento. Além disso, o trabalho se escorará na análise da recente proposta de Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público, no sentido de regulamentar e oferecer diretrizes na aplicação do acordo de não persecução cível, insculpido recentemente no artigo 17, §1º da Lei nº 8.429/92. Ademais, colocar-se-ão para elucidação alguns parâmetros trazidos pela Nota Técnica 02/20 do Ministério Público de São Paulo, aliado à Resolução 1193/2020 do Colégio dos Procuradores de Justiça. Tudo isso de modo a fundamentar a evolução da consensualidade na Administração Pública e a promoção da tutela efetiva dos direitos. Não obstante, todo esse cenário jurídico poderá ser refletido à luz da incapacidade estrutural do Poder Judiciário ante a existência massiva de demandas nos Tribunais, que pode ser corroborado pela tendência expressiva deste Poder em incentivar a justiça restaurativa, os meios consensuais e o ambiente dialógico entre as partes.
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiro
dc.publisherBrasil
dc.publisherFaculdade Nacional de Direito
dc.publisherUFRJ
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectSistema Multiportas
dc.subjectAcordo de Não Persecução Cível
dc.subjectAcordo de Não Persecução Penal
dc.subjectResolução
dc.subjectConselho Nacional do Ministério Público
dc.subjectConselho Nacional de Justiça
dc.subjectMultiport System
dc.subjectCivil Non-Persecution Agreement
dc.subjectCriminal Non-Persecution Agreement
dc.subjectResolution
dc.subjectNational Council of the Public Prosecutor's Office
dc.subjectNational Council of Justice
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::TEORIA DO DIREITO::TEORIA GERAL DO PROCESSO
dc.titleJustiça multiportas: a relevante e necessária evolução da consensualidade no poder público em prol da eficiência estatal à luz dos impactos da lei nº 13.964/19: notadamente os institutos do acordo de não persecução cível e penal
dc.typeTrabalho de conclusão de graduação


Este ítem pertenece a la siguiente institución