| dc.contributor | Maneira, Eduardo | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/01815722608516 | |
| dc.creator | Fernandes, Bruna Dias | |
| dc.date | 2022-02-11T16:23:30Z | |
| dc.date | 2023-09-27T03:01:06Z | |
| dc.date | 2021 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-27T13:53:14Z | |
| dc.date.available | 2023-09-27T13:53:14Z | |
| dc.identifier | FERNANDES, Bruna Dias. A apropriação indébita tributária de ICMS na política criminal-fiscal brasileira. 2021. 74 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. | |
| dc.identifier | http://hdl.handle.net/11422/16244 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8915461 | |
| dc.description | O crime de apropriação indébita tributária é um dos tipos penais previstos na Lei 8.137/90, que
dispõe sobre os crimes contra a ordem tributária. Recentemente, em uma decisão paradigmática,
o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao RHC 163.334, para enquadrar ao ilícito penal
a conduta de não recolhimento de ICMS próprio, realizado por devedor contumaz e com dolo
de apropriação. O objetivo central do presente trabalho é o de analisar os possíveis efeitos da
decisão na atual conjuntura da política criminal-fiscal brasileira. Propõe-se, dessa maneira, a
análise do enquadramento da conduta ao tipo penal, sob a ótica dos conceitos basilares do
Direito Penal, retomando a discussão acerca das finalidades da pena e do Direito no
ordenamento jurídico brasileiro, bem como da política fiscal, especialmente, àquela que tange
o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Na luz desses conceitos, a apropriação
indébita tributária de ICMS, ao invés de contribuir para alcançar os ditos “devedores
contumazes” pelo Direito Penal, pode acentuar contornos sinuosos da política aplicada ao
Direito Penal Tributário. | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Universidade Federal do Rio de Janeiro | |
| dc.publisher | Brasil | |
| dc.publisher | Faculdade Nacional de Direito | |
| dc.publisher | UFRJ | |
| dc.rights | Acesso Aberto | |
| dc.subject | Direito Tributário | |
| dc.subject | Apropriação Indébita Tributária | |
| dc.subject | Política fiscal | |
| dc.subject | Política criminal | |
| dc.subject | Taxation Law | |
| dc.subject | Tax Undue Appropriation | |
| dc.subject | Tax policy | |
| dc.subject | Criminal policy | |
| dc.subject | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO | |
| dc.title | A apropriação indébita tributária de ICMS na política criminal-fiscal brasileira | |
| dc.type | Trabalho de conclusão de graduação | |
