| dc.contributor | Goldemberg, Arnaldo | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/4118284899851974 | |
| dc.creator | Goldemberg, Allan | |
| dc.date | 2022-02-03T19:14:21Z | |
| dc.date | 2023-09-27T03:01:00Z | |
| dc.date | 2021 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-27T13:52:59Z | |
| dc.date.available | 2023-09-27T13:52:59Z | |
| dc.identifier | GOLDEMBERG, Allan. Consensualidade na Lei de Improbidade Administrativa. 2021. 72 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. | |
| dc.identifier | http://hdl.handle.net/11422/16148 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8915387 | |
| dc.description | O presente trabalho tem por objetivo explorar a possibilidade de solução consensual na ação
de improbidade administrativa. Apresenta as principais características da Lei de Improbidade
Administrativa (Lei nº 8.429/92), as hipóteses de configuração do ato ímprobo e as suas
respectivas sanções civis, porém “quase penais”. Realiza o estudo dos avanços e
aplicabilidade da consensualidade no ordenamento jurídico brasileiro, explorando a
possibilidade de transacionar direitos indisponíveis quando presente o interesse público.
Analisa as características gerais da Lei de Improbidade Administrativa e da consensualidade
no ordenamento jurídico brasileiro. Realiza ponderações entre o direito transacionável e a
indisponibilidade do interesse público, abordando a possibilidade de solução consensual de
controvérsia na ação de improbidade administrativa. Procede a análise da evolução normativa
quanto à possibilidade de autocomposição nas normas de tutela do interesse público com as
modificações advindas da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) que permitiu a celebração
da solução consensual na Lei de Improbidade Administrativa e trouxe o novo instituto do
Acordo de Não Persecução Cível. Finaliza analisando o regime jurídico para a celebração do
instrumento de Acordo de Não Persecução Cível tendo em vista a ausência de regulamentação
em lei. | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Universidade Federal do Rio de Janeiro | |
| dc.publisher | Brasil | |
| dc.publisher | Faculdade Nacional de Direito | |
| dc.publisher | UFRJ | |
| dc.rights | Acesso Aberto | |
| dc.subject | Improbidade Administrativa | |
| dc.subject | Consensualidade | |
| dc.subject | Acordo de Não Persecução Cível | |
| dc.subject | Direito Indisponível Transacionável | |
| dc.subject | Análise sistemática das normas jurídicas da transação | |
| dc.subject | Direito Processual Civil | |
| dc.subject | Administrative dishonesty | |
| dc.subject | Consensus | |
| dc.subject | Civil Non-Persecution Agreement | |
| dc.subject | Tradable Unavailable Right | |
| dc.subject | Systematic analysis of the legal rules of the transaction | |
| dc.subject | Civil Procedural Law | |
| dc.subject | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO | |
| dc.title | Consensualidade na Lei de Improbidade Administrativa | |
| dc.type | Trabalho de conclusão de graduação | |
