O direito à proteção de dados pessoais como direito fundamental autônomo: uma análise do direito fundamental à proteção de dados sob a ótica de sua separação do direito à privacidade

dc.contributorFraga, Júlia Massadas Romeiro
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/6525911433702583
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/9230070685251860
dc.creatorFerreira, Nicole Nepomuceno
dc.date2022-01-17T18:43:17Z
dc.date2023-09-27T03:00:57Z
dc.date2021-06
dc.date.accessioned2023-09-27T13:52:22Z
dc.date.available2023-09-27T13:52:22Z
dc.identifierFERREIRA, Nicole Nepomuceno. O direito à proteção de dados pessoais como direito fundamental autônomo: uma análise do direito fundamental à proteção de dados sob a ótica de sua separação do direito à privacidade. 2021. 85 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.
dc.identifierhttp://hdl.handle.net/11422/16046
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8915222
dc.descriptionA crescente utilização de dados pessoais no contexto da Sociedade da Informação criou novos riscos à proteção da pessoa e de seus direitos fundamentais e, nesse sentido, essa pesquisa tem por objetivo analisar o panorama geral da proteção de dados pessoais no ordenamento jurídico brasileiro e seu surgimento enquanto direito fundamental autônomo. Para tanto, inicia-se apresentando sua origem no direito à privacidade e sua evolução até consolidar-se como direito autônomo, utilizando como parâmetro o direito europeu e passando pelo estudo dos seus princípios basilares, bem como impactos no exercício de outros direitos fundamentais. Atingindo o cerne principal, diferencia-se o direito à proteção de dados pessoais do direito à privacidade com base na ideia de liberdade positiva, principalmente considerando o peso da autodeterminação na matéria, pelo que se propõe o abandono do conceito “expansionista” de privacidade em razão da sua insuficiência para tutelar dados pessoais. O reconhecimento do direito fundamental à proteção de dados pessoais como direito fundamental autônomo já pode ser identificado no aspecto institucional, especialmente pelo Supremo Tribunal Federal e por meio de iniciativas legislativas, notadamente a PEC nº 17/2019, que busca incluir o direito fundamental à proteção de dados pessoais expressamente na Constituição Federal.
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiro
dc.publisherBrasil
dc.publisherFaculdade Nacional de Direito
dc.publisherUFRJ
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectProteção de Dados Pessoais
dc.subjectPrivacidade
dc.subjectDireitos Fundamentais
dc.subjectAutonomia
dc.subjectImpactos
dc.subjectTutela de Dados Pessoais no Brasil
dc.subjectData Protection
dc.subjectPrivacy
dc.subjectFundamental Rights
dc.subjectAutonomy
dc.subjectImpacts
dc.subjectData Protection in Brazil
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
dc.titleO direito à proteção de dados pessoais como direito fundamental autônomo: uma análise do direito fundamental à proteção de dados sob a ótica de sua separação do direito à privacidade
dc.typeTrabalho de conclusão de graduação


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