| dc.contributor | Berner, Vanessa Oliveira Batista | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/1452471636248504 | |
| dc.creator | Rébora, Fabián Moura | |
| dc.date | 2021-10-15T18:22:42Z | |
| dc.date | 2023-09-27T03:03:29Z | |
| dc.date | 2021 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-27T13:49:42Z | |
| dc.date.available | 2023-09-27T13:49:42Z | |
| dc.identifier | RÉBORA, Fabián Moura. O princípio da legalidade penal na Corte Interamericana de Direitos Humanos: jurisprudência e eficácia. 2021. 127 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. | |
| dc.identifier | http://hdl.handle.net/11422/15396 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8914504 | |
| dc.description | Este é um trabalho dedicado à análise das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos nas quais se declarou uma violação ao princípio da legalidade penal contido no artigo 9 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Os principais objetivos do estudo são a identificação dos estândares jurisprudenciais relativos à matéria, e o aferimento do grau de cumprimento das medidas de reparação outorgadas em consequência dessa violação. Avaliam-se vinte casos e dezenove medidas de reparação, seja de restituição, como a anulação de procedimentos sancionatórios, ou de garantias de não repetição, como ordens de modificação legislativa. A pesquisa mostra que o tratamento conferido pela Corte a dito princípio, embora marcado por insuficiências, tais como liberdade de expressão, leis antiterrorismo, e pena de morte. Constata-se que os Estados tendem a cumprir as medidas de reparação ditadas, ainda que este seja um processo vagaroso. | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Universidade Federal do Rio de Janeiro | |
| dc.publisher | Brasil | |
| dc.publisher | Faculdade Nacional de Direito | |
| dc.publisher | UFRJ | |
| dc.rights | Acesso Aberto | |
| dc.subject | Corte Interamericana de Direitos Humanos | |
| dc.subject | Princípio da legalidade penal | |
| dc.subject | Jurisprudência | |
| dc.subject | Medidas de reparação | |
| dc.subject | Eficácia | |
| dc.subject | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO | |
| dc.title | O princípio da legalidade penal na Corte Interamericana de Direitos Humanos: jurisprudência e eficácia | |
| dc.type | Trabalho de conclusão de graduação | |
