A Lei 13.709/2018 e a tutela dos direitos dos titulares dos dados pessoais nos casos de decisões automatizadas

dc.contributorRangel, Andréia Fernandes de Almeida
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/5702285453738120
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/0260913398067008
dc.creatorOliveira Filho, Vitor Alceu de Azeredo
dc.date2021-09-28T16:16:59Z
dc.date2023-09-27T03:03:28Z
dc.date2020-12
dc.date.accessioned2023-09-27T13:49:10Z
dc.date.available2023-09-27T13:49:10Z
dc.identifierOLIVEIRA FILHO, Vitor Alceu de Azeredo. A Lei 13.709/2018 e a tutela dos direitos dos titulares dos dados pessoais nos casos de decisões automatizadas. 2020. 129 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020.
dc.identifierhttp://hdl.handle.net/11422/15290
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8914371
dc.descriptionO presente trabalho tem como objetivo principal a abordagem dos direitos reconhecidos pelo ordenamento jurídico brasileiro à tutela dos direitos dos titulares dos dados pessoais diante de decisões automatizadas, sob o prisma da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018). Estabelece, com apoio em doutrinas e documentos normativos nacionais e estrangeiros, um estudo do tratamento do direito à privacidade desde sua concepção inicial até o desenvolvimento dos direitos à proteção dos dados pessoais e à autodeterminação informativa no contexto da sociedade da informação. Busca-se, num momento intermediário, investigar o enquadramento do direito à proteção de dados pessoais como um direito fundamental à luz da Constituição Federal e dos demais marcos normativos brasileiros. Por último, pretende-se explicitar os riscos advindos do tratamento indevido dos dados pessoais no contexto de decisões automatizadas, identificando-se alguns mecanismos de tutela dos direitos dos titulares dos dados pessoais em situações de violação a direitos e garantias fundamentais.
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiro
dc.publisherBrasil
dc.publisherFaculdade Nacional de Direito
dc.publisherUFRJ
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectProteção de Dados Pessoais
dc.subjectAutodeterminação Informativa
dc.subjectLei nº 13.709/2018
dc.subjectDireitos do Titular dos Dados
dc.subjectDecisões Automatizadas
dc.subjectPersonal data protection
dc.subjectInformational self-determination
dc.subjectLaw nº 13,709/2018
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
dc.titleA Lei 13.709/2018 e a tutela dos direitos dos titulares dos dados pessoais nos casos de decisões automatizadas
dc.typeTrabalho de conclusão de graduação


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