| dc.contributor | Carvalho, Salo de | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/4997752549394373 | |
| dc.creator | Freitas, Diogo Alexandre de | |
| dc.date | 2021-09-17T17:03:18Z | |
| dc.date | 2023-09-27T03:03:27Z | |
| dc.date | 2021-07 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-27T13:48:37Z | |
| dc.date.available | 2023-09-27T13:48:37Z | |
| dc.identifier | FREITAS, Diogo Alexandre de. Sem portas de saída: uma análise sobre o limite das penas. 2021. 71 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. | |
| dc.identifier | http://hdl.handle.net/11422/15213 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8914194 | |
| dc.description | O presente trabalho tem por escopo analisar o limite temporal das penas privativas de liberdade
positivado no artigo 75, caput e parágrafo primeiro do Código Penal Brasileiro com especial
ênfase na alteração quantitativa realizada pela lei 13.964/2019. Inicialmente, buscou-se mapear
a origem e o desenvolvimento do limite das penas no direito brasileiro, identificando os
discursos justificadores das respectivas normas. Em segundo momento, pondera-se sobre o
modelo de execução das penas privativas de liberdade de acordo com a lei 7.210/84,
considerando as decisões sobre execução penal proferidas pelos tribunais superiores. Por fim,
o trabalho expõe acerca da condição fática do sistema carcerário nacional, como bem elucidado
pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 347/DF em Medida Cautelar, como tentativa de
verificar se a proteção normativa prevista no artigo 75 do Código Penal é suficientemente
protetiva para dar cabo ao mandado constitucional de vedação de penas de caráter perpétuo.
Como conclusão, analisa-se o Projeto de Lei número 4.373/2016 que propõe a criação da lei de
Responsabilidade Político-Criminal como alternativa ao modelo de produção de normas penais
em âmbito nacional e os limites das penas privativas de liberdade em Ferrajoli. | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Universidade Federal do Rio de Janeiro | |
| dc.publisher | Brasil | |
| dc.publisher | Faculdade Nacional de Direito | |
| dc.publisher | UFRJ | |
| dc.rights | Acesso Aberto | |
| dc.subject | Direito Penal | |
| dc.subject | Pacote Anticrime | |
| dc.subject | Limite das Penas | |
| dc.subject | Penas Privativas de Liberdade | |
| dc.subject | Estado de Coisas Inconstitucional | |
| dc.subject | Derecho Penal | |
| dc.subject | Límite de las Penas | |
| dc.subject | Penas Privativas de Libertad | |
| dc.subject | Estado de Cosas Inconstitucional | |
| dc.subject | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL | |
| dc.title | Sem portas de saída: uma análise sobre o limite das penas | |
| dc.type | Trabalho de conclusão de graduação | |
