Análise acerca da (in) efetividade do instituto das medidas protetivas de urgência na Lei Maria da Penha - (Lei 11.340/06)

dc.contributorHora, Nilo César Martins Pompílio da
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/5494228505185187
dc.creatorMachado, Renata Soares
dc.date2021-08-25T15:22:29Z
dc.date2023-09-27T03:03:21Z
dc.date2020
dc.date.accessioned2023-09-27T13:48:24Z
dc.date.available2023-09-27T13:48:24Z
dc.identifierMACHADO, Renata Soares. Análise acerca da (in) efetividade do instituto das medidas protetivas de urgência na Lei Maria da Penha - (Lei 11.340/06). 2020. 84 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020.
dc.identifierhttp://hdl.handle.net/11422/14865
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8914122
dc.descriptionO Presente trabalho monográfico versa sobre as medidas protetivas de urgência na Lei 11.340/06, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha. Esta monografia busca demonstrar a partir da análise da Lei Maria da Penha e suas alterações, bem como dos entendimentos doutrinários, levantamentos de dados divulgados pelos órgãos de segurança pública e do pelo Poder Judiciário acerca da (in)efetividade ou efetividade prática das medidas protetivas de urgência na Lei Maria da Penha, mais especificamente mediante as recentes mudanças legislativas na Lei 11.340/06 e os impactos das concessões judiciais das medidas protetivas no Estado do Rio de Janeiro, entre os anos de 2016 e 2019. É inegável que nos últimos 14 anos, desde 2006, ano de edição da lei, houve significativos avanços legislativos na criação de instrumentos e mecanismos para proteção da mulher, no entanto, este trabalho busca analisar se após essas alterações legislativas, as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha têm sido aplicadas de forma efetiva a diminuir e coibir a violência doméstica contra à mulher.
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiro
dc.publisherBrasil
dc.publisherFaculdade Nacional de Direito
dc.publisherUFRJ
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectLei Maria da Penha
dc.subjectMedidas Protetivas de Urgência
dc.subjectEfetividade
dc.subjectMaria da Penha Law
dc.subjectUrgent Protective Measures
dc.subjectEffectiviness
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
dc.titleAnálise acerca da (in) efetividade do instituto das medidas protetivas de urgência na Lei Maria da Penha - (Lei 11.340/06)
dc.typeTrabalho de conclusão de graduação


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