Da interceptação ambiental como medida limitadora do direito à privacidade: uma análise a partir da regulamentação trazida pela lei n° 13.964/2019

dc.contributorBonizzato, Luigi
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/8169452504332343
dc.creatorLeite, Manuella Suita Dutra
dc.date2021-04-07T16:35:13Z
dc.date2023-09-27T03:03:14Z
dc.date2020
dc.date.accessioned2023-09-27T13:44:40Z
dc.date.available2023-09-27T13:44:40Z
dc.identifierLEITE, Manuella Suita Dutra. Da interceptação ambiental como medida limitadora do direito à privacidade: uma análise a partir da regulamentação trazida pela lei n° 13.964/2019. 2020. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020.
dc.identifierhttp://hdl.handle.net/11422/14113
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8912882
dc.descriptionAnalisa as interceptações ambientais de sinais ópticos, acústicos e eletromagnéticos, no contexto jurídico brasileiro, sob uma perspectiva constitucional, priomordialmente no que diz respeito ao direito à privacidade. Trata-se de medida investigativa que muito se desenvolveu a partir dos avanços tecnológicos experimentados pela sociedade mas que, pela ausência da devida regulamentação, tinha a sua constitucionalidade como alvo de inúmeros questionamentos – especialmente pelo alto grau de afetação a direitos e garantias fundamentais. Nesse sentido, em um primeiro momento, é realizada uma reflexão mais aprofundada a respeito do direito à privacidade, consagrado no artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal de 1988. Posteriormente, relacionando-o com a medida em comento, buscou-se trazer uma visão geral do conceito de interceptação ambiental, suas principais caracterísiticas e histórico no ordenamento jurídico pátrio. Por fim, são abordadas as inovações trazidas pela Lei n° 13.964/2019 em relação ao procedimento probatório das interceptações ambientais, assim como os principais debates levantados pela doutrina em relação ao assunto.
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiro
dc.publisherBrasil
dc.publisherFaculdade Nacional de Direito
dc.publisherUFRJ
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectProva criminal
dc.subjectProcesso penal
dc.subjectDireitos fundamentais
dc.subjectPrivacidade
dc.subjectViolação da comunicação
dc.subjectCriminal evidence
dc.subjectCriminal proceedings
dc.subjectFundamental rights
dc.subjectPrivacy
dc.subjectCommunication violation
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
dc.titleDa interceptação ambiental como medida limitadora do direito à privacidade: uma análise a partir da regulamentação trazida pela lei n° 13.964/2019
dc.typeTrabalho de conclusão de graduação


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