dc.contributor | Santoro, Antonio Eduardo Ramires | |
dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/9190879263950156 | |
dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/4112178913471131 | |
dc.creator | Korn, Lucia Helena Marques | |
dc.date | 2021-04-05T20:56:46Z | |
dc.date | 2023-09-27T03:03:13Z | |
dc.date | 2020 | |
dc.date.accessioned | 2023-09-27T13:44:34Z | |
dc.date.available | 2023-09-27T13:44:34Z | |
dc.identifier | KORN, Lucia Helena Marques. Análise da lei nº 13.840/2019: avanços ou retrocessos em matéria de direitos humanos?. 2020. 54 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020. | |
dc.identifier | http://hdl.handle.net/11422/14094 | |
dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8912851 | |
dc.description | O presente estudo objetiva abordar quais os avanços ou retrocessos trazidos pela Lei nº 13.840/2019 em matéria de Direitos Humanos. Para tanto, esclarece sobre as diferenças entre usuário de drogas e dependente químico; explica o tratamento dado ao usuário de drogas e dependente químico dado pela Lei nº 11.343/2006 e Lei nº 13.840/2019; discute o direito à autonomia individual e defende a política de redução de danos em detrimento à internação compulsória no tratamento do dependente químico como forma de garantir a dignidade da pessoa humana. Como metodologia foi empregada a pesquisa teórico - dogmática, tendo em vista que foi realizada uma revisão de literatura em doutrinas e legislações com o intuito de responder ao problema de pesquisa delimitado, permitindo concluir que o uso de drogas se consubstancia em uma autolesão que afeta apenas o usuário. Destarte, a alternativa que parece ser mais viável é entender que o uso de drogas implica exercício da autonomia do indivíduo. Neste compasso, não se mostra aceitável qualquer forma de paternalismo jurídico-penal para proteger o indivíduo de autolesões consentidas caso isto implique em óbice ao exercício da autonomia. | |
dc.language | por | |
dc.publisher | Universidade Federal do Rio de Janeiro | |
dc.publisher | Brasil | |
dc.publisher | Faculdade Nacional de Direito | |
dc.publisher | UFRJ | |
dc.rights | Acesso Aberto | |
dc.subject | Drogas de abuso | |
dc.subject | Internação compulsória | |
dc.subject | Direitos humanos | |
dc.subject | Redução do dano | |
dc.subject | Abuse drugs | |
dc.subject | Compulsory hospitalization | |
dc.subject | Human rights | |
dc.subject | Harm reduction | |
dc.subject | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL | |
dc.title | Análise da lei nº 13.840/2019: avanços ou retrocessos em matéria de direitos humanos? | |
dc.type | Trabalho de conclusão de graduação | |