Análise da lei nº 13.840/2019: avanços ou retrocessos em matéria de direitos humanos?

dc.contributorSantoro, Antonio Eduardo Ramires
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/9190879263950156
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/4112178913471131
dc.creatorKorn, Lucia Helena Marques
dc.date2021-04-05T20:56:46Z
dc.date2023-09-27T03:03:13Z
dc.date2020
dc.date.accessioned2023-09-27T13:44:34Z
dc.date.available2023-09-27T13:44:34Z
dc.identifierKORN, Lucia Helena Marques. Análise da lei nº 13.840/2019: avanços ou retrocessos em matéria de direitos humanos?. 2020. 54 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020.
dc.identifierhttp://hdl.handle.net/11422/14094
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8912851
dc.descriptionO presente estudo objetiva abordar quais os avanços ou retrocessos trazidos pela Lei nº 13.840/2019 em matéria de Direitos Humanos. Para tanto, esclarece sobre as diferenças entre usuário de drogas e dependente químico; explica o tratamento dado ao usuário de drogas e dependente químico dado pela Lei nº 11.343/2006 e Lei nº 13.840/2019; discute o direito à autonomia individual e defende a política de redução de danos em detrimento à internação compulsória no tratamento do dependente químico como forma de garantir a dignidade da pessoa humana. Como metodologia foi empregada a pesquisa teórico - dogmática, tendo em vista que foi realizada uma revisão de literatura em doutrinas e legislações com o intuito de responder ao problema de pesquisa delimitado, permitindo concluir que o uso de drogas se consubstancia em uma autolesão que afeta apenas o usuário. Destarte, a alternativa que parece ser mais viável é entender que o uso de drogas implica exercício da autonomia do indivíduo. Neste compasso, não se mostra aceitável qualquer forma de paternalismo jurídico-penal para proteger o indivíduo de autolesões consentidas caso isto implique em óbice ao exercício da autonomia.
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiro
dc.publisherBrasil
dc.publisherFaculdade Nacional de Direito
dc.publisherUFRJ
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectDrogas de abuso
dc.subjectInternação compulsória
dc.subjectDireitos humanos
dc.subjectRedução do dano
dc.subjectAbuse drugs
dc.subjectCompulsory hospitalization
dc.subjectHuman rights
dc.subjectHarm reduction
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
dc.titleAnálise da lei nº 13.840/2019: avanços ou retrocessos em matéria de direitos humanos?
dc.typeTrabalho de conclusão de graduação


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