| dc.contributor | Nunes, Daniel Capecchi | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/4002975313506432 | |
| dc.creator | Cruz, Bruno José da | |
| dc.date | 2021-02-08T01:20:10Z | |
| dc.date | 2023-09-27T03:03:10Z | |
| dc.date | 2020 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-27T13:43:04Z | |
| dc.date.available | 2023-09-27T13:43:04Z | |
| dc.identifier | CRUZ, Bruno José da. Fundamentação das decisões judiciais frente ao ato de afetação de habeas corpus, no âmbito do Supremo Tribunal Federal. 2020. 105 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020. | |
| dc.identifier | http://hdl.handle.net/11422/13650 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8912408 | |
| dc.description | Este trabalho aborda a constitucionalidade da interpretação assumida pelo Supremo
Tribunal Federal para o art. 21, XI, do Regimento Interno da Corte. Em sede de
preliminar de mérito do habeas corpus 143.333/PR, a Corte Suprema entendeu que a
norma regimental faculta ao Relator de um habeas corpus ou recurso de habeas corpus,
de competência originária dos órgãos fracionários, afetar a ação ao Pleno, sem que se
necessite qualquer fundamentação. Em possível colisão com esta interpretação, se evoca
o art. 93, IX, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, quando preceitua que
todas decisões dos órgãos do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, sob pena de
nulidade, conforme sustentou a corrente minoritária na assentada. Com base nos
argumentos apresentados no julgamento, tal como na doutrina e jurisprudência pátria,
buscamos investigar a natureza jurídica da afetação para, a partir desta determinação,
concluirmos pela constitucionalidade ou inconstitucionalidade da interpretação nascida
da tese majoritária. | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Universidade Federal do Rio de Janeiro | |
| dc.publisher | Brasil | |
| dc.publisher | Faculdade Nacional de Direito | |
| dc.publisher | UFRJ | |
| dc.rights | Acesso Aberto | |
| dc.subject | Afetação | |
| dc.subject | Regimento Interno | |
| dc.subject | Habeas corpus | |
| dc.subject | Fundamentação | |
| dc.subject | Constitucionalidade | |
| dc.subject | Rules of Procedure | |
| dc.subject | Justification | |
| dc.subject | Constitutionality | |
| dc.subject | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL | |
| dc.title | Fundamentação das decisões judiciais frente ao ato de afetação de habeas corpus, no âmbito do Supremo Tribunal Federal | |
| dc.type | Trabalho de conclusão de graduação | |
