A publicidade abusiva infantil e seu controle dentro do ordenamento jurídico brasileiro

dc.contributorLitrento, Roberto Monteiro
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/1130359198944557
dc.creatorMontaño, Raúl Cué
dc.date2020-03-23T14:28:14Z
dc.date2023-09-27T03:02:58Z
dc.date2016-12
dc.date.accessioned2023-09-27T13:37:45Z
dc.date.available2023-09-27T13:37:45Z
dc.identifierMONTAÑO, Raúl Cué. A publicidade abusiva infantil e seu controle dentro do ordenamento jurídico brasileiro. 2016. 70 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2016.
dc.identifierhttp://hdl.handle.net/11422/11580
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8910824
dc.descriptionA presente monografia versará sobre um tema cada vem mais polêmico e discutido nos dias de hoje: a publicidade abusiva infantil. Sua relevância não é só jurídica, mas também social, sendo bastante atual. O tema tem como objeto a publicidade abusiva em face da hipossuficiência da criança. Esta matéria pode ser encontrada no Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 37, que veda a publicidade que se aproveita da deficiência de julgamento e experiência da criança, ou seja, seu pouco, ou até mesmo, nulo discernimento (sendo por isso tal prática intrinsecamente carregada de ilegalidade). Será feita a análise do sistema legal de proteção da criança, tratando de conceitos como aqueles atrelados ao princípio da vulnerabilidade. Além disso, serão investigados dispositivos presentes na Constituição Federal de 1988, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código de Defesa do Consumidor. Tem-se, além de toda pesquisa, o escopo de ampliar a ideia de cidadania, absorvendo as mesmas na prática de consumo.
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiro
dc.publisherBrasil
dc.publisherFaculdade Nacional de Direito
dc.publisherUFRJ
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectDireito Civil
dc.subjectDireito do Consumidor
dc.subjectEstatuto da Criança e do Adolescente
dc.subjectCapacidade do Agente
dc.subjectPrincípio da vulnerabilidade
dc.subjectCódigo de Defesa do Consumidor
dc.subjectCivil Law
dc.subjectConsumer Law
dc.subjectStatute for Children and Teenagers
dc.subjectAgent Capacity
dc.subjectPrinciple of Vulnerability
dc.subjectConsumer Defense Code
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO
dc.titleA publicidade abusiva infantil e seu controle dentro do ordenamento jurídico brasileiro
dc.typeTrabalho de conclusão de graduação


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