A regulamentação dos jogos de azar no Brasil: princípio da secularização e o direito penal econômico

dc.contributorGonçalves, Rodrigo Machado
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/6074988147923888
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/8993014995230318
dc.creatorSantos, Hugo Pinto
dc.date2020-02-03T18:57:18Z
dc.date2023-09-27T03:02:54Z
dc.date2019-07
dc.date.accessioned2023-09-27T13:37:13Z
dc.date.available2023-09-27T13:37:13Z
dc.identifierSANTOS, Hugo Pinto. A regulamentação dos jogos de azar no Brasil: princípio da secularização e o direito penal econômico. 2019. 64 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.
dc.identifierhttp://hdl.handle.net/11422/11231
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8910658
dc.descriptionA regulamentação dos jogos de azar no Brasil frequentemente aparece em debate. A aprovação da Medida Provisória nº 846 traz à tona a discussão e abre a possibilidade de criação de um marco regulatório. A legislação atual datada de 1940 criminaliza a exploração econômica dos jogos. Contudo, a proibição é ineficaz e os problemas relacionados a essa controversa atividade persistem sem solução. Uma leitura da Lei demonstra que há duas preocupações centrais para justificar a criminalização dos jogos. Primeiramente uma questão de ordem religiosa, argumento explicitado no próprio texto legal. Em segundo, uma preocupação de caráter econômico, pois o que se proíbe é a sua exploração econômica. O trabalho investiga então quais os defeitos dessa legislação e um possível melhor tratamento legal no âmbito do Direito Penal. Para tanto, o primeiro capítulo discute a conceituação de alguns termos-chave. O segundo capítulo cuida da análise do texto legal e dos argumentos que o sustentam. O capítulo três discorre sobre o princípio da secularização e o argumento moral contido na norma. Por fim, o capítulo quatro trata do Direito Penal econômico e de possíveis caminhos para uma melhor proteção da ordem econômica no que tange a exploração dos jogos de azar.
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiro
dc.publisherBrasil
dc.publisherFaculdade Nacional de Direito
dc.publisherUFRJ
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectJogos de azar
dc.subjectRegulamentação
dc.subjectSecularização
dc.subjectDireito Penal Econômico
dc.subjectGambling
dc.subjectRegulation
dc.subjectSecularization
dc.subjectEconomic Criminal Law
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
dc.titleA regulamentação dos jogos de azar no Brasil: princípio da secularização e o direito penal econômico
dc.typeTrabalho de conclusão de graduação


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