dc.contributorMuçouçah, Renato de Almeida Oliveira
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/1340937637945645
dc.creatorChaves, Thaís Pereira
dc.date2019-11-26T16:48:54Z
dc.date2023-09-27T03:02:50Z
dc.date2017-07
dc.date.accessioned2023-09-27T13:35:33Z
dc.date.available2023-09-27T13:35:33Z
dc.identifierCHAVES, Thaís Pereira. A arbitragem nos dissídios individuais de trabalhadores em cargos de direção: direito fundamental de acesso à ordem jurídica justa e efetiva. 2017. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
dc.identifierhttp://hdl.handle.net/11422/10624
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8910143
dc.descriptionA temática a ser desenvolvida nesta monografia visa proporcionar uma análise acerca da possibilidade ou não de se estabelecer cláusula compromissória em contratos individuais de trabalho, voltando-se mais especificamente para a questão da compatibilidade ou incompatibilidade da arbitragem no âmbito da relação individual de emprego relativa a empregados ocupantes de cargo ou função de administrador ou de diretor estatutário. A pesquisa se limitará à análise da Lei de Arbitragem – Lei 9.307/96 – e suas alterações, proporcionadas pela Lei 13.129/15, no âmbito do Direito do Trabalho, utilizando como base os reflexos que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 proporcionou a este tema, principalmente mediante as suas disposições acerca dos Direitos Fundamentais. O objetivo desta pesquisa é analisar as diferentes interpretações existentes na doutrina e jurisprudência acerca do veto ao dispositivo do Projeto de Lei 406/13 do Senado, que deu origem a Lei 13.129/15, o qual previa a inclusão do §4º ao artigo 4º da Lei 9.307/96, a fim de ampliar a instituição da arbitragem para resolução de litígios no âmbito dos contratos de trabalho de empregados ocupantes de cargo ou função de administrador ou de diretor estatutário. Nesta pesquisa, será utilizado o método de raciocínio hipotético-dedutivo, tendo em vista que as diversas premissas levantadas pela doutrina e jurisprudência acerca do mencionado tema foram responsáveis pela abertura de grandes lacunas no ordenamento jurídico brasileiro. Dessa forma, ao final da presente pesquisa, objetiva-se alcançar uma conclusão a fim de fixar um posicionamento acerca da compatibilidade ou não da arbitragem com as Instituições do direito do trabalho. Insta salientar que o desfecho desta monografia foi no sentido posicionar-se contra a possibilidade de se adotar arbitragem a fim de dirimir dissídios individuais trabalhistas, inclusive no caso específico de trabalhadores ocupantes de altos cargos, uma vez que, ao se subordinarem aos empregadores, torna-se correto atribuir-lhes a condição de empregados, constituindo a parte hipossuficiente da relação empregatícia.
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiro
dc.publisherBrasil
dc.publisherFaculdade Nacional de Direito
dc.publisherUFRJ
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectDireito do Trabalho
dc.subjectArbitragem
dc.subjectDissídio Individual
dc.subjectAltos cargos
dc.subjectLabor Law
dc.subjectArbitration
dc.subjectIndividual conflict
dc.subjectSenior positions
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO
dc.titleA arbitragem nos dissídios individuais de trabalhadores em cargos de direção: direito fundamental de acesso à ordem jurídica justa e efetiva
dc.typeTrabalho de conclusão de graduação


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