Interceptação telefônica como meio de obtenção de prova e os limites de sua licitude no processo penal brasileiro

dc.contributorHora, Nilo César Martins Pompilio da
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/5494228505185187
dc.creatorOurem, Rhebeka Botelho
dc.date2019-11-19T17:43:20Z
dc.date2023-09-27T03:00:53Z
dc.date2017-07
dc.date.accessioned2023-09-27T13:35:21Z
dc.date.available2023-09-27T13:35:21Z
dc.identifierOUREM, Rhebeka Botelho. Interceptação telefônica como meio de obtenção de prova e os limites de sua licitude no processo penal brasileiro. 2017. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
dc.identifierhttp://hdl.handle.net/11422/10521
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8910080
dc.descriptionA presente monografia tem como objetivo analisar a medida de interceptação telefônica em juízo penal, regulada na Lei nº 9.296/96. É assegurada na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, a inviolabilidade do sigilo, entre outros, das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. O trabalho pretende analisar os pressupostos legais e constitucionais para a autorização, bem como da decretação judicial do meio de obtenção de prova de caráter excepcional, condicionado a requisitos específicos, qual seja, a interceptação telefônica, examinando-se a possibilidade da realização de uma invasão na esfera da intimidade dos indivíduos, promovendo a violação aos direitos fundamentais da personalidade quanto à privacidade. Contudo, a medida é cada vez mais concedida no atual sistema punitivista, de nuance inquisitorial, afastando determinados direitos em favorecimento de outros. Pretende a pesquisa demonstrar o caráter neo-inquisitorial do cenário atual, difundido nos ideais judiciais, que promove o prolongamento interminável de prazos de forma arbitrária, suprimindo direitos. Para mais, tenciona demonstrar a verdadeira ausência de aparato procedimental, no sentido de garantir direitos, no âmbito das interceptações telefônicas, valendo-se de invasões à esfera privada, que por vezes ocorrem de maneira ilícita.
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiro
dc.publisherBrasil
dc.publisherFaculdade Nacional de Direito
dc.publisherUFRJ
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectProcesso Penal
dc.subjectInterceptação telefônica
dc.subjectDireitos Fundamentais
dc.subjectMeios de obtenção de prova
dc.subjectCriminal Proceeding
dc.subjectTelephone interception
dc.subjectFundamental Rights
dc.subjectMeans of obtaining evidence
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
dc.titleInterceptação telefônica como meio de obtenção de prova e os limites de sua licitude no processo penal brasileiro
dc.typeTrabalho de conclusão de graduação


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