| dc.contributor | Vieira, José Ribas | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/7976161481295330 | |
| dc.creator | Porfirio, Hermes Emilton | |
| dc.date | 2019-09-09T15:53:14Z | |
| dc.date | 2023-09-27T03:00:38Z | |
| dc.date | 2008 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-27T13:30:59Z | |
| dc.date.available | 2023-09-27T13:30:59Z | |
| dc.identifier | PORFIRIO, Hermes Emilton. O emprego das forças armadas em operações de garantia da lei e da ordem – uma análise das limitações constitucionais e infraconstitucionais. 2008. 79 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008. | |
| dc.identifier | http://hdl.handle.net/11422/9402 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8908638 | |
| dc.description | Este estudo objetiva apresentar, discutir e avaliar o emprego das Forças Armadas
em Operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), especificamente as operações
internas que apresentam características de Segurança Pública sendo, portanto, destinadas
constitucionalmente a órgãos diversos. A pretexto de combater a violência urbana que
alcançou níveis alarmantes, atingindo de forma indiscriminada a todas as classes sociais, o
Estado, com apoio de grande parte da sociedade passou a optar a pela intervenção das
Forças Armadas, cuja missão constitucional, formação, finalidade e preparo técnicoprofissional,
em tese, não são afetos ao problema em questão. Após apresentar a destinação
constitucional das forças militares e a diferença entre Segurança Pública e Segurança
Nacional, este trabalho expõe os conceitos de Operações GLO e Poder de Polícia, analisa a
existência, utilização e possibilidade jurídica do Mandado de Busca, tal como empregado
em recentes operações militares. Demonstra-se a estrutura da Justiça Militar, o conflito de
competência entre a Justiça Militar e a Justiça Comum e o embate entre o princípio da
Hierarquia e Disciplina com o princípio da liberdade, relativos ao Código Penal Militar e
Código Penal comum, respectivamente. Ressalta as Excludentes de Ilicitude referentes ao
Direito Penal Militar e conclui expondo entendimento fundamentado nos conhecimentos
adquiridos através da prática, entrevistas e pesquisas doutrinárias. | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Universidade Federal do Rio de Janeiro | |
| dc.publisher | Brasil | |
| dc.publisher | Faculdade Nacional de Direito | |
| dc.publisher | UFRJ | |
| dc.rights | Acesso Aberto | |
| dc.subject | Forças armadas | |
| dc.subject | Operações de garantia da lei e da ordem | |
| dc.subject | Segurança pública | |
| dc.subject | Justiça militar | |
| dc.subject | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL | |
| dc.title | O emprego das forças armadas em operações de garantia da lei e da ordem – uma análise das limitações constitucionais e infraconstitucionais | |
| dc.type | Trabalho de conclusão de graduação | |
