A prisão do depositário infiel à luz da Emenda Constitucional Nº 45/2004

dc.contributorBerner, Vanessa Oliveira Batista
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/1452471636248504
dc.creatorCarvalho, Georgia Stumpf Duarte de
dc.date2019-09-05T15:50:02Z
dc.date2023-09-27T03:00:37Z
dc.date2008
dc.date.accessioned2023-09-27T13:30:53Z
dc.date.available2023-09-27T13:30:53Z
dc.identifierCARVALHO, Georgia Stumpf Duarte de. A prisão do depositário infiel à luz da Emenda Constitucional Nº 45/2004. 2008. 81 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.
dc.identifierhttp://hdl.handle.net/11422/9363
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8908600
dc.descriptionA constitucionalidade da prisão do depositário infiel tem sido objeto de controvérsia por parte da doutrina e da jurisprudência, principalmente após a ratificação do Pacto de São José da Costa Rica e o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004. Discute-se qual seria o tratamento dado aos tratados internacionais de direitos humanos quando incorporados à nossa Constituição. O Pacto de São José da Costa Rica proíbe a prisão por dívidas, exceto a do devedor de alimentos. Por outro lado, a nossa Constituição permite esta prisão. Sendo assim, qual norma deveria ser aplicada? Ao longo deste estudo, nós analisamos esta prisão à luz dos direitos humanos e dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil e percebemos o quanto essa prisão viola o princípio da dignidade da pessoa humana, já que restringe um dos bens mais valiosos do indivíduo: a sua dignidade. Quando realizamos um juízo de ponderação entre dois bens jurídicos, nós devemos priorizar àquele mais valioso. No caso do depositário infiel, os dois bens jurídicos são: o patrimônio do credor e a liberdade do devedor. Parece-nos razoável e humano que a liberdade do devedor deva prevalecer, em função da importância desse bem jurídico para a dignidade do ser humano.
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiro
dc.publisherBrasil
dc.publisherFaculdade Nacional de Direito
dc.publisherUFRJ
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectDepositário infiel
dc.subjectDireitos Humanos
dc.subjectPacto de São José da Costa Rica
dc.subjectEmenda Constitucional nº 45/2004
dc.subjectUnfaithful depositary
dc.subjectHuman rights
dc.subjectPact of San Jose da Costa Rica
dc.subjectConstitutional Amendment nº 45/2004
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
dc.titleA prisão do depositário infiel à luz da Emenda Constitucional Nº 45/2004
dc.typeTrabalho de conclusão de graduação


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