| dc.contributor | Costa, Cezar Augusto Rodrigues | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/0862932509743145 | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/9300552896611605 | |
| dc.creator | Melo, Antonella Bruna da Silva | |
| dc.date | 2019-09-04T14:57:04Z | |
| dc.date | 2023-09-27T03:00:37Z | |
| dc.date | 2008 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-27T13:30:44Z | |
| dc.date.available | 2023-09-27T13:30:44Z | |
| dc.identifier | MELO, Antonella Bruna da Silva. Estudo da “Lei Maria da Penha” e o princípio constitucional da igualdade. 2008. 64 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008. | |
| dc.identifier | http://hdl.handle.net/11422/9334 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8908555 | |
| dc.description | Na presente monografia, pretende-se justificar a criação da Lei 11.340/2006, a Lei Maria da
Penha, como resposta aos anseios da sociedade brasileira e de verem efetivadas medidas
concretas no combate à violência doméstica contra a mulher. Esta é fruto de uma
desigualdade de gênero, sustentada por uma sociedade majoritariamente machista e patriarcal,
na qual a submissão do sexo feminino foi cultivada por muito tempo. Atualmente, a mulher
ainda sofre com as discriminações ocorridas na estruturação da sociedade, da família, do
Estado, da Igreja, sendo necessárias medidas que visem a mitigar as diferenças instituídas.
Os dados estatísticos comprovam que a violência de gênero foi e, ainda é uma prática
habitual, vista por muitos com naturalidade. Além disso, a falta de um forte amparo
legislativo conduziu a impunidade e banalização desse crime. Antes da promulgação deste
diploma legal, as ocorrências de violência nas relações conjugais estavam sendo processadas
nos Juizados Especiais Criminais e resolvidas com a aplicação de brandas penas como de
fornecimento de cestas básicas, pagamento isolado de multas e prestação de serviços a
comunidade.
A novel legislação promoveu uma maior intervenção do sistema penal, traduzindo-se em
maior rigor no tratamento dos delitos de violência doméstica praticada contra a mulher e
representou a expansão do poder punitivo.
A lei estudada sofre intensas críticas quanto a sua inconstitucionalidade, sobretudo, por
contrariar o princípio da isonomia constitucional ao estabelecer uma tutela específica para as
mulheres. Porém estas perdem sua fundamentação ao se observar o aspecto material da
igualdade jurídica, que consiste em proporcionar uma igualdade de oportunidades aos
indivíduos e aos grupos vítimas de discriminações pretéritas e, por conseguinte, ocupam
posição social desfavorável. Nesse sentido, atenta-se para relevância das ações afirmativas,
que consistem em políticas voltadas à concretização da igualdade de oportunidades e à
neutralização dos efeitos da discriminação racial, de gênero, de idade, de origem nacional e de
compleição física. | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Universidade Federal do Rio de Janeiro | |
| dc.publisher | Brasil | |
| dc.publisher | Faculdade Nacional de Direito | |
| dc.publisher | UFRJ | |
| dc.rights | Acesso Aberto | |
| dc.subject | Lei Maria da Penha | |
| dc.subject | Princípio Constitucional da Igualdade | |
| dc.subject | Ações afirmativas | |
| dc.subject | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL | |
| dc.title | Estudo da “Lei Maria da Penha” e o princípio constitucional da igualdade | |
| dc.type | Trabalho de conclusão de graduação | |
