O direito à restituição do excesso na substituição tributária progressiva à luz dos Princípios Constitucionais

dc.contributorSiqueira, Vanessa Huckleberry Portella
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/0215068741900522
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/3801940875025741
dc.creatorCorreia, Ana Carolina Pinto
dc.date2019-08-30T15:14:40Z
dc.date2023-09-27T03:00:36Z
dc.date2017-07
dc.date.accessioned2023-09-27T13:30:35Z
dc.date.available2023-09-27T13:30:35Z
dc.identifierCORREIA, Ana Carolina Pinto. O direito à restituição do excesso na substituição tributária progressiva à luz dos Princípios Constitucionais. 2017. 62 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
dc.identifierhttp://hdl.handle.net/11422/9267
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8908498
dc.descriptionA importância do sistema da substituição tributária está em sua utilização como instrumento arrecadatório com a finalidade de facilitar a fiscalização e evitar a sonegação de tributos. Nesse sistema há uma presunção do valor do tributo a ser arrecadado e seu pagamento é realizado, de uma só vez e antecipadamente, pelo substituto tributário, integrante do ciclo econômico. Em recente decisão da Suprema Corte brasileira (RE 593.849/MG), julgada em 2016, alterou-se a jurisprudência acerca do mecanismo de restituição de valores, de modo que ampliou sua abrangência para incluir as quantias arrecadadas em excesso a título de ICMS, na hipótese de o fato gerador ocorrer de forma maior que a presumida. Este posicionamento mostrou-se mais adequado aos princípios constitucionais tributários que seu precedente, que restringia a devolução à hipótese de inocorrência do fato gerador.
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiro
dc.publisherBrasil
dc.publisherFaculdade Nacional de Direito
dc.publisherUFRJ
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectSubstituição Tributária
dc.subjectICMS
dc.subjectMecanismo de Restituição de Valores
dc.subjectJurisprudência
dc.subjectPrincípios Constitucionais Tributários
dc.subjectTax Substitution
dc.subjectRestitution Mechanism of Values
dc.subjectJurisprudence
dc.subjectTax Constitutional Principles
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
dc.titleO direito à restituição do excesso na substituição tributária progressiva à luz dos Princípios Constitucionais
dc.typeTrabalho de conclusão de graduação


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