A necessidade de aplicação dos princípios e garantias constitucionais ao processo penal brasileiro: por que a execução provisória da sentença penal condenatória fere a Constituição da República Federativa do Brasil?

dc.contributorGonçalves, Rodrigo Machado
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/6074988147923888
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/4543061213364561
dc.creatorTavares, Michelle Goes da Silva
dc.date2019-07-05T17:01:26Z
dc.date2023-09-27T03:02:47Z
dc.date2017-07
dc.date.accessioned2023-09-27T13:29:11Z
dc.date.available2023-09-27T13:29:11Z
dc.identifierTAVARES, Michelle Goes da Silva. A necessidade de aplicação dos princípios e garantias constitucionais ao processo penal brasileiro: por que a execução provisória da sentença penal condenatória fere a Constituição da República Federativa do Brasil?. 2017. 76 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
dc.identifierhttp://hdl.handle.net/11422/8690
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8908022
dc.descriptionO presente trabalho de conclusão de curso visa questionar a constitucionalidade e razoabilidade da prisão decorrente de acórdão penal não transitado em julgado à luz dos princípios e garantias constitucionais, considerando, ainda, a função e fundamento dos recursos excepcionais. Dessa forma, serão analisadas de forma crítica as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do julgamento do Habeas Corpus n.º 126.292/SP e das medidas cautelares nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade n.º 43 e n.º 44, que consolidaram o entendimento jurisprudencial de possível relativização de princípios constitucionais, como, por exemplo, o princípio da presunção de inocência. A partir da ótica dos votos ministeriais da Egrégia Corte, serão consideradas as implicações concretas e consequências desse posicionamento em relação ao modelo constitucional garantista e do processo penal constitucional brasileiro, demonstrando o nítido retrocesso em relação às conquistas democráticas, bem como a adoção de processo penal de emergência, a partir da inobservância de princípios e garantias trazidas pela Constituição de 1988.
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiro
dc.publisherBrasil
dc.publisherFaculdade Nacional de Direito
dc.publisherUFRJ
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectProcesso penal constitucional
dc.subjectPresunção de inocência
dc.subjectSentença penal condenatória
dc.subjectExecução provisória
dc.subjectTrânsito em julgado
dc.subjectConstitutional criminal process
dc.subjectPresumption of innocence
dc.subjectCriminal sentence
dc.subjectProvisional execution
dc.subjectTransited in rem
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
dc.titleA necessidade de aplicação dos princípios e garantias constitucionais ao processo penal brasileiro: por que a execução provisória da sentença penal condenatória fere a Constituição da República Federativa do Brasil?
dc.typeTrabalho de conclusão de graduação


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