dc.contributorHora, Nilo César Martins Pompílio da
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/5494228505185187
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/6641953159059289
dc.creatorSoares, Fabiana de Souza Azevedo
dc.date2019-06-06T14:50:27Z
dc.date2023-09-27T03:02:45Z
dc.date2017-12
dc.date.accessioned2023-09-27T13:28:06Z
dc.date.available2023-09-27T13:28:06Z
dc.identifierSOARES, Fabiana de Souza Azevedo. A propositura da suspensão condicional do processo no âmbito do Processo Penal. 2017. 68 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
dc.identifierhttp://hdl.handle.net/11422/8319
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8907695
dc.descriptionO instituto jurídico da suspensão condicional do processo, também conhecido como sursis processual, previsto pelo art. 89 da Lei nº 9.099/95, é medida despenalizadora em que o processo criminal fica suspenso por dois a quatro anos. Esse lapso temporal é conhecido como período de prova, no qual o acusado submete-se a diversas restrições. Quanto ao tema, as controvérsias recaem sobre o momento em que o acusado deve expressar se aceita a proposta ofertada pela acusação. A presente monografia pretende esclarecer qual posicionamento estaria dotado de maior razoabilidade e aptidão para conciliar a vontade do legislador brasileiro com os direitos individuais.
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiro
dc.publisherBrasil
dc.publisherFaculdade Nacional de Direito
dc.publisherUFRJ
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectProcesso Penal
dc.subjectSuspensão Condicional do Processo
dc.subjectSursis Processual
dc.subjectJuízo de Admissibilidade
dc.subjectCriminal Procedure
dc.subjectConditional Suspension of the Process
dc.subjectProcedural Sursis
dc.subjectAdmissibility Judgment
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
dc.titleA propositura da suspensão condicional do processo no âmbito do Processo Penal
dc.typeTrabalho de conclusão de graduação


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