dc.contributor | Oliveira, Fábio Corrêa Souza de | |
dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/0708289449159110 | |
dc.creator | Nogueira, Viviann Rocha Muniz | |
dc.date | 2019-06-06T14:37:38Z | |
dc.date | 2023-09-27T03:02:45Z | |
dc.date | 2017-12 | |
dc.date.accessioned | 2023-09-27T13:27:58Z | |
dc.date.available | 2023-09-27T13:27:58Z | |
dc.identifier | NOGUEIRA, Viviann Rocha Muniz. Discricionariedade administrativa nas decisões de tombamento. 2017. 65 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. | |
dc.identifier | http://hdl.handle.net/11422/8314 | |
dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8907649 | |
dc.description | A presente monografia pretende abordar a discricionariedade administrativa, partindo do princípio, com a criação do Estado de Direito e o surgimento do princípio da legalidade, até o panorama atual do que a doutrina entende como discricionariedade e suas principais questões – especialmente no que toca à controle judicial e interpretação. Após o estudo da discricionariedade, traçamos linhas gerais sobre o instituto do tombamento, com a análise do que a doutrina convencionou de chamar “discricionariedade técnica”. O método adotado é o hipotético-dedutivo com pesquisa bibliográfica. Ao final, concluiu-se que a decisão
administrativa que homologa o tombamento trata-se de uma de uma decisão administrativa discricionária, pois nela o Administrador deve levar em conta não só o relevante valor cultural do bem, mas também os interesses públicos conflitantes. | |
dc.language | por | |
dc.publisher | Universidade Federal do Rio de Janeiro | |
dc.publisher | Brasil | |
dc.publisher | Faculdade Nacional de Direito | |
dc.publisher | UFRJ | |
dc.rights | Acesso Aberto | |
dc.subject | Discricionariedade Administrativa | |
dc.subject | Discricionariedade Técnica | |
dc.subject | Controle Judicial | |
dc.subject | Tombamento | |
dc.subject | Decisão Administrativa | |
dc.subject | Administrative Discretion | |
dc.subject | Technical Discretion | |
dc.subject | Judicial Control | |
dc.subject | National Heritage | |
dc.subject | Administrative Decision | |
dc.subject | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO | |
dc.title | Discricionariedade administrativa nas decisões de tombamento | |
dc.type | Trabalho de conclusão de graduação | |