dc.contributorOliveira, Fábio Corrêa Souza de
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/0708289449159110
dc.creatorNogueira, Viviann Rocha Muniz
dc.date2019-06-06T14:37:38Z
dc.date2023-09-27T03:02:45Z
dc.date2017-12
dc.date.accessioned2023-09-27T13:27:58Z
dc.date.available2023-09-27T13:27:58Z
dc.identifierNOGUEIRA, Viviann Rocha Muniz. Discricionariedade administrativa nas decisões de tombamento. 2017. 65 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
dc.identifierhttp://hdl.handle.net/11422/8314
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8907649
dc.descriptionA presente monografia pretende abordar a discricionariedade administrativa, partindo do princípio, com a criação do Estado de Direito e o surgimento do princípio da legalidade, até o panorama atual do que a doutrina entende como discricionariedade e suas principais questões – especialmente no que toca à controle judicial e interpretação. Após o estudo da discricionariedade, traçamos linhas gerais sobre o instituto do tombamento, com a análise do que a doutrina convencionou de chamar “discricionariedade técnica”. O método adotado é o hipotético-dedutivo com pesquisa bibliográfica. Ao final, concluiu-se que a decisão administrativa que homologa o tombamento trata-se de uma de uma decisão administrativa discricionária, pois nela o Administrador deve levar em conta não só o relevante valor cultural do bem, mas também os interesses públicos conflitantes.
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiro
dc.publisherBrasil
dc.publisherFaculdade Nacional de Direito
dc.publisherUFRJ
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectDiscricionariedade Administrativa
dc.subjectDiscricionariedade Técnica
dc.subjectControle Judicial
dc.subjectTombamento
dc.subjectDecisão Administrativa
dc.subjectAdministrative Discretion
dc.subjectTechnical Discretion
dc.subjectJudicial Control
dc.subjectNational Heritage
dc.subjectAdministrative Decision
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
dc.titleDiscricionariedade administrativa nas decisões de tombamento
dc.typeTrabalho de conclusão de graduação


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