A inconstitucionalidade das taxas: uma análise da TFPG

dc.contributorManeira, Eduardo
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/0181572260851691
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/5801511739897213
dc.creatorPacheco, Fabiana Santos
dc.date2019-05-22T15:14:46Z
dc.date2023-09-27T03:00:19Z
dc.date2017-12
dc.date.accessioned2023-09-27T13:27:13Z
dc.date.available2023-09-27T13:27:13Z
dc.identifierPACHECO, Fabiana Santos. A inconstitucionalidade das taxas: uma análise da TFPG. 2017. 74 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
dc.identifierhttp://hdl.handle.net/11422/8082
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8907410
dc.descriptionAs taxas são por excelência classificadas como tributo vinculado, uma vez que seu fato gerador está intimamente atrelado a uma atividade estatal. Esta atividade, por sua vez, pode figurar como a prestação de um serviço ou o exercício do poder de polícia. Contudo, recentemente se tornou frequente os casos em que tributos são instituídos de forma nitidamente ilegal, valendo-se da sua presunção de constitucionalidade, condenando os contribuintes a suportarem esses encargos, onerarem seus custos de produção, comprometerem o crescimento da empresa e a possibilidade de realizar novos investimentos. E com as taxas, não ocorre diferente. Mais especificamente, tem-se observado a instituição de taxas sem que sejam respeitadas as suas limitações, inclusive os limites impostos pela Constituição Federal. É essa a problematização que este trabalho pretende demonstrar. Para tanto, traz-se para discussão a análise crítica da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás instituída pelo Estado do Rio de Janeiro, através da Lei nº 7.182/15, para assim relacionar os conceitos extraídos da doutrina tributária brasileira e as disposições constantes nos diplomas legais com um caso em concreto, a qual se mostra por diversos prismas inconstitucional.
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiro
dc.publisherBrasil
dc.publisherFaculdade Nacional de Direito
dc.publisherUFRJ
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectTaxa
dc.subjectPoder de polícia
dc.subjectCompetência
dc.subjectInconstitucionalidade
dc.subjectPetróleo
dc.subjectGás natural
dc.subjectFee
dc.subjectPolice power
dc.subjectCompetence
dc.subjectUnconstitutionality
dc.subjectOil and Gas
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
dc.titleA inconstitucionalidade das taxas: uma análise da TFPG
dc.typeTrabalho de conclusão de graduação


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