| dc.contributor | Siqueira, Vanessa Huckleberry Portella | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/0215068741900522 | |
| dc.creator | Silva, Bruna Rodrigues Oliveira da | |
| dc.date | 2019-05-16T15:42:11Z | |
| dc.date | 2023-09-27T03:00:17Z | |
| dc.date | 2017-12 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-27T13:25:43Z | |
| dc.date.available | 2023-09-27T13:25:43Z | |
| dc.identifier | SILVA, Bruna Rodrigues Oliveira da. A incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) sobre a cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento – LC 157/2016 – subitem 25.05. 2017. 67 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. | |
| dc.identifier | http://hdl.handle.net/11422/7940 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8906961 | |
| dc.description | O presente trabalho tem por objeto a recente inclusão do subitem 25.05 à lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, que a partir de dezembro de 2016, com o advento da Lei Complementar nº 157/2016, passou a contemplar a atividade de cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento, incluindo essa atividade no rol de serviços a serem tributados pelo do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN. A partir de uma análise da conceituação de serviço para fins tributários e de um breve estudo sobre o posicionamento da doutrina e dos tribunais superiores acerca do tema, o presente trabalho concluíra, ao final, que a inclusão do subitem 25.05 na Lista de Serviços anexa à LC 116/2003 (“cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento”) viola o disposto no artigo 156, inciso III, da Constituição Federal, uma vez que este dispositivo fixa a prestação de um serviço como a regra-matriz de incidência do ISS. | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Universidade Federal do Rio de Janeiro | |
| dc.publisher | Brasil | |
| dc.publisher | Faculdade Nacional de Direito | |
| dc.publisher | UFRJ | |
| dc.rights | Acesso Aberto | |
| dc.subject | Tributário | |
| dc.subject | ISSQN | |
| dc.subject | Cemitérios | |
| dc.subject | Legalidade | |
| dc.subject | LC 157/2016 | |
| dc.subject | Serviços | |
| dc.subject | Tax | |
| dc.subject | Cemeteries | |
| dc.subject | Legality | |
| dc.subject | Services | |
| dc.subject | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO | |
| dc.title | A incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) sobre a cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento – LC 157/2016 – subitem 25.05 | |
| dc.type | Trabalho de conclusão de graduação | |
