O aumento da competência da justiça militar com a introdução da Lei Ordinária Federal 13.491/2017: consequências jurídicas e sociais

dc.contributorHora, Nilo César Pompílio da
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/5494228505185187
dc.creatorSiqueira, Allan Luiz Azcano de
dc.date2019-04-02T16:08:02Z
dc.date2023-09-27T03:00:46Z
dc.date2018-12
dc.date.accessioned2023-09-27T13:22:36Z
dc.date.available2023-09-27T13:22:36Z
dc.identifierSIQUEIRA, Allan Luiz Azcano de. O aumento da competência da justiça militar com a introdução da Lei Ordinária Federal 13.491/2017: consequências jurídicas e sociais. 2018. 76 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.
dc.identifierhttp://hdl.handle.net/11422/6901
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8905914
dc.descriptionO presente trabalho tem como tema as alterações no Código Penal Militar (DECRETO – LEI 1.001, de 21 de outubro de 1969) após o advento da Lei Ordinária Federal 13.491/2017. Observa o Direito Penal Militar do seu surgimento até o presente momento, época em que foi editado (ano de 1969, momento em que o Brasil vivia uma Ditadura Civil-Militar), a militarização das forças policiais como instrumento de controle social e as diversificadas formas de se afirmar o poder. Abordando a mudança de competência para processamento e julgamento dos crimes militares, promovida após a edição da Lei 13.491/2017. Discorrendo sobre suas consequências jurídicas e sociais, como por exemplo, para o crime de Tortura, o Abuso de Autoridade, os Homicídios Dolosos praticados contra a vida de civis. Analisa as operações do Governo Federal, mais especificamente, as ações de Garantia da Lei e da Ordem e a Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro. As estatísticas de eficiência e efetividade destas mobilizações de tropas federais, como também, o momento em que ocorreram. A presença e ações da Defensoria Pública como instituição que garante a efetivação de direitos e garantias individuais, como também dos Direitos Humanos. Em suma, este trabalho busca questionar os verdadeiros motivos que a Lei 13.491/2017 possui, contestar o porquê desta mudança em um momento de fortalecimento das instituições democráticas brasileiras e transparência jurídica, pois parece ter o intuito de privilegiar determinada classe em detrimento de outras.
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiro
dc.publisherBrasil
dc.publisherFaculdade Nacional de Direito
dc.publisherUFRJ
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectLei 13.491/2017
dc.subjectAmpliação de competência
dc.subjectConsequências
dc.subjectForo especial
dc.subjectTribunal do Júri
dc.subjectLaw 13.491/2017
dc.subjectExpansion of competence
dc.subjectConsequences
dc.subjectSpecial Forum
dc.subjectJury court
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
dc.titleO aumento da competência da justiça militar com a introdução da Lei Ordinária Federal 13.491/2017: consequências jurídicas e sociais
dc.typeTrabalho de conclusão de graduação


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