| dc.contributor | Seta, Cristina Gomes Campos de | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/7677200018957982 | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/6420030069583024 | |
| dc.creator | Lima, Marina Kesrouani | |
| dc.date | 2019-03-20T15:24:21Z | |
| dc.date | 2023-09-27T03:02:17Z | |
| dc.date | 2017-12 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-27T13:22:35Z | |
| dc.date.available | 2023-09-27T13:22:35Z | |
| dc.identifier | LIMA, Marina Kesrouani. A multiparentalidade e seus efeitos: multiparentalidade e efeitos sucessórios. 2017. 72 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. | |
| dc.identifier | http://hdl.handle.net/11422/6752 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8905909 | |
| dc.description | O presente trabalho tem como objetivo, a partir da análise doutrinária e jurisprudencial, estudar os efeitos sucessórios do atual conceito de família no âmbito do Direito Civil brasileiro, que passou a permitir a situação da multiparentalidade. Com a análise da Repercussão Geral 622, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios”. Desta forma, possibilitou juridicamente a chamada multiparentalidade. Todavia, não determinou quais seriam seus efeitos jurídicos, cabendo à doutrina e jurisprudência sua definição. Uma matéria muito controversa a este respeito são os efeitos sucessórios decorrentes da situação de multiparentalidade. Desta forma, buscou-se verificar como se dará a sucessão hereditária nesses casos. Quanto à sucessão dos descendentes não parece haver controvérsia, predominando o entendimento de que o filho que tenha pais biológicos e socioafetivos seria herdeiro necessário de todos os pais/mães. Já quanto à sucessão dos ascendentes, parte da doutrina entende que todos os pais e mães herdariam de maneira igual, enquanto outros entendem pela divisão por linha materna e paterna, em leitura literal do art. 1.836 do Código Civil. | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Universidade Federal do Rio de Janeiro | |
| dc.publisher | Brasil | |
| dc.publisher | Faculdade Nacional de Direito | |
| dc.publisher | UFRJ | |
| dc.rights | Acesso Aberto | |
| dc.subject | Multiparentalidade | |
| dc.subject | Filiação | |
| dc.subject | Constitucionalização do Direito Civil | |
| dc.subject | Vínculo socioafetivo | |
| dc.subject | Sucessão hereditária | |
| dc.subject | Multiparentality | |
| dc.subject | Filiation | |
| dc.subject | Civil Law Constitutionalisation | |
| dc.subject | Socio-affective bond | |
| dc.subject | Hereditary succession | |
| dc.subject | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL | |
| dc.title | A multiparentalidade e seus efeitos: multiparentalidade e efeitos sucessórios | |
| dc.type | Trabalho de conclusão de graduação | |
