Conceito indeterminado de transgressão disciplinar, discricionariedade e abuso de poder na aplicação das penas de detenção e prisão

dc.contributorHora, Nilo César Martins Pompilio da
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/5494228505185187
dc.creatorMartins, Adriana Viotto
dc.date2019-03-20T15:15:58Z
dc.date2023-09-27T03:02:16Z
dc.date2018-12
dc.date.accessioned2023-09-27T13:22:34Z
dc.date.available2023-09-27T13:22:34Z
dc.identifierMARTINS, Adriana Viotto. Conceito indeterminado de transgressão disciplinar, discricionariedade e abuso de poder na aplicação das penas de detenção e prisão. 2018. 70 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.
dc.identifierhttp://hdl.handle.net/11422/6747
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8905900
dc.descriptionO Direito Disciplinar Militar é antes de tudo uma disciplina autônoma e as penas de detenção e prisão são espécies de sanções administrativas as quais são regidas por princípios constitucionais, legais, e outros doutrinários. A transgressão disciplinar no RDCBMERJ como na maioria dos regulamentos disciplinares é conceituada com significados indeterminados, imprecisos, fluidos, expressões vagas, o que faz com que as definições de transgressões disciplinares sejam consideradas conceitos jurídicos indeterminados. A discricionariedade permite uma margem decisória ao superior hierárquico na aplicação dessas sanções disciplinares, que ao basear-se em critérios subjetivos, pode ultrapassar os limites da razoabilidade proporcionalidade, configurando assim, o abuso de poder. As penas de detenção e prisão são sanções que cerceiam a liberdade e trazem à tona discussões acerca da (in) constitucionalidade de sua permanência dentro de um Estado Democrático de Direitos.
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiro
dc.publisherBrasil
dc.publisherFaculdade Nacional de Direito
dc.publisherUFRJ
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectConceitos indeterminados
dc.subjectTransgressão disciplinar
dc.subjectDiscricionariedade
dc.subjectAbuso de poder
dc.subjectPenas de detenção e prisão
dc.subjectRDCBMERJ
dc.subjectUndetermined concepts
dc.subjectDisciplinary transgressions
dc.subjectDiscretionarity
dc.subjectAbuse of power
dc.subjectDetention sanction
dc.subjectPrison sanction
dc.subjectRDCBMERJ
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
dc.titleConceito indeterminado de transgressão disciplinar, discricionariedade e abuso de poder na aplicação das penas de detenção e prisão
dc.typeTrabalho de conclusão de graduação


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