Honorários sucumbenciais recursais na atual ordem jurídica

dc.contributorGomes, Luiz Claudio Moreira
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/2750257855105240
dc.creatorSouza, Yasmin Cristina Augusto de
dc.date2019-01-21T17:23:12Z
dc.date2023-09-27T03:02:36Z
dc.date2018-07
dc.date.accessioned2023-09-27T13:21:24Z
dc.date.available2023-09-27T13:21:24Z
dc.identifierSOUZA, Yasmin Cristina Augusto de. Honorários sucumbenciais recursais na atual ordem jurídica. 2018. 70 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.
dc.identifierhttp://hdl.handle.net/11422/6159
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8905499
dc.descriptionO presente trabalho objetiva apresentar a nova modalidade de honorários sucumbenciais instituída em grau recursal que foi estabelecida pelo art. 85, §11, Código de Processo Civil de 2015. Para tanto, é necessário entender a natureza remuneratória dos honorários sucumbenciais reconhecida pelo ordenamento pátrio e a sistematização que o Código de Processo Civil de 2015 proporcionou a matéria. A instituição dos honorários recursais já estava presente no Anteprojeto do Código, contudo, possuía redação diferente que enfatizava que o seu intuito era funcionar como uma barreira aos recursos protelatórios. Apesar da redação do dispositivo ter sido modificada durante a tramitação do Projeto de Lei, o objetivo inicial dos honorários sucumbenciais recursais foi mantido, sendo esse o posicionamento de parte da doutrina processualista e dos Tribunais Superiores. O caráter remuneratório foi mantido, contudo, a sua instituição em grau recursal visa privilegiar a celeridade processual e se adequa ao sistema recursal quando analisado à luz dos princípios do duplo grau de jurisdição e vedação ao reformatio in pejus.
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiro
dc.publisherBrasil
dc.publisherFaculdade Nacional de Direito
dc.publisherUFRJ
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectHonorários Sucumbenciais Recursais
dc.subjectCódigo de Processo Civil
dc.subjectFiltro Recursal
dc.subjectCeleridade Processual
dc.subjectDuplo Grau de Jurisdição
dc.subjectReformatio In Pejus
dc.subjectAttorney’s Fees on the Appellate Courts
dc.subjectCode of Civil Procedure
dc.subjectObstacle to unfounded appeals
dc.subjectImprove the speed of the procedure
dc.subjectDouble degree of jurisdiction
dc.subjectReformatio in pejus's prohibition
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
dc.titleHonorários sucumbenciais recursais na atual ordem jurídica
dc.typeTrabalho de conclusão de graduação


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