Desvinculação de receitas da união e a Emenda Constitucional nº 93 de 2016: uma análise da perenização do mecanismo e de seus vieses de (in)constitucionalidade

dc.contributorSiqueira, Vanessa Huckleberry Portella
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/0215068741900522
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/0720176019030004
dc.creatorFreitas, Lorena Senra
dc.date2019-01-21T17:21:14Z
dc.date2023-09-27T03:02:36Z
dc.date2018-07
dc.date.accessioned2023-09-27T13:21:24Z
dc.date.available2023-09-27T13:21:24Z
dc.identifierFREITAS, Lorena Senra. Desvinculação de receitas da união e a Emenda Constitucional nº 93 de 2016: uma análise da perenização do mecanismo e de seus vieses de (in)constitucionalidade. 2018. 118 f. Trabalho de conclusão de curso (Graduação em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.
dc.identifierhttp://hdl.handle.net/11422/6158
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8905498
dc.descriptionA Desvinculação de Receitas da União (DRU) é um mecanismo financeiro que se propõe a tornar de livre alocação recursos originalmente vinculados. Em um cenário marcado pela excessiva rigidez orçamentária, o instrumento exsurge à guisa de contemporizar a exígua margem de discricionariedade regalada ao Chefe do Executivo quando da elaboração dos projetos das leis orçamentárias. Conquanto engendrada com caráter provisório, a DRU, prorrogada através da Emenda Constitucional nº 93 de 2016, desvela tendência de perenizarse na realidade financeira nacional, pelo que insta perquirir a sua compatibilidade com o ordenamento jurídico, notadamente à luz dos limites materiais impingidos ao constituinte derivado. À vista de que o mecanismo proporciona concentração de receitas e tredestinação de recursos concebidos para o custeio de direitos fundamentais, esta monografia colima analisar os seus matizes de (in)constitucionalidade. Nesta senda, com apoio em pesquisa bibliográfica, e a partir do método hipotético-dedutivo, esmiúça-se o instrumento de desvinculação, com enfoque nas justificativas que lhe dão ensejo, em especial, a subversão do princípio da não-vinculação de impostos; ato contínuo, perscrutam-se os efeitos da DRU sobre as exações desvinculadas, quais sejam, as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico e as taxas, para, enfim, identificar como (e se) a DRU viola as cláusulas pétreas relativas ao pacto federativo, à separação de Poderes e aos direitos sociais.
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiro
dc.publisherBrasil
dc.publisherFaculdade Nacional de Direito
dc.publisherUFRJ
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectOrçamento público
dc.subjectDireito Constitucional
dc.subjectCódigo Tributário
dc.subjectFederalismo
dc.subjectSeparação de Poderes
dc.subjectDireitos sociais
dc.subjectPublic budget
dc.subjectConstitutional right
dc.subjectTax code
dc.subjectFederalism
dc.subjectSeparation of Powers
dc.subjectSocial rights
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
dc.titleDesvinculação de receitas da união e a Emenda Constitucional nº 93 de 2016: uma análise da perenização do mecanismo e de seus vieses de (in)constitucionalidade
dc.typeTrabalho de conclusão de graduação


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