Mecanismos legais de controle da segurança do medicamento

Legal mechanisms of medicine's safety control

dc.creatorRosenberg, Felix Julio
dc.date2016-08-16T12:46:25Z
dc.date2016-08-16T12:46:25Z
dc.date2001
dc.date.accessioned2023-09-26T23:06:03Z
dc.date.available2023-09-26T23:06:03Z
dc.identifierROSENBERG, F. J. Mecanismos legais de controle da segurança do medicamento. Rev. dir. sanit., São Paulo, v. 2, n. 1, p. 102-112, 2001.
dc.identifier2316-9044
dc.identifierhttps://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/15265
dc.identifierhttp://dx.doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v2i1p102-112
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8886843
dc.descriptionO controle da segurança dos medicamentos é realizado através de leis nacionais interagindo no cenário mundial, pois cada país apresenta características específicas. Para a análise desse controle, no Brasil, há vários aspectos essenciais: a viabilidade legal, ou seja, o conjunto de leis vigentes no país que regulam esta matéria; a viabilidade econômica e financeira, particularmente, no Brasil, com a descentralização do sistema de saúde; a viabilidade política, a qual contrasta muitos interesses. A respeito da viabilidade política, discorre- se sobre dois temas: os programas implementados e a criação da ANVISA ligada à fiscalização e ao controle de qualidade e a legislação sanitária e os problemas relacionados para aplicação em diversos países. O último aspecto essencial refere-se às estratégias de atuação da OMS e OPAS, organismos internacionais, em relação à legislação nacional, visando-se à sua harmoniosa convivência.
dc.descriptionThe control of the safety of medicines is regulated by national laws interacting in the world scenery, because each country has specific characteristics. In Brazil, several important aspects entail the analysis of this control: the legal viability, in other words, the bulk of national effective laws regulating this subject; the economical and financial viability, particularly regarding the decentralized health system; the political viability, referring to the many counter interests. Regarding the political viability, two aspects are detailed. First, the previously implemented programs and the creation of ANVS (National Agency of Sanitary Surveillance), which is in charge of the fiscalization and the quality control. Second, the Sanitary International Law and the difficulties related to its enforcement in several countries. The last essential aspect refers to the compatibility and harmonization of the national legislation to the WHO (World Health Organization) and PAHO (Pan American Health Organization) strategies and acts.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade de São Paulo. Faculdade de Saúde Publica
dc.rightsopen access
dc.subjectMedicamentos
dc.subjectOrganismos Internacionais
dc.subjectVigilância Sanitária
dc.subjectMedicine
dc.subjectInternational Organizations
dc.subjectSanitary Surveillance
dc.subjectHealth Care
dc.subjectLegislação de Medicamentos
dc.subjectControle de Medicamentos e Entorpecentes
dc.subjectPreparações Farmacêuticas
dc.subjectServiços de Informação sobre Medicamentos
dc.subjectVigilância de Produtos Comercializados
dc.subjectAgência Nacional de Vigilância Sanitária
dc.subjectOrganização Mundial da Saúde
dc.titleMecanismos legais de controle da segurança do medicamento
dc.titleLegal mechanisms of medicine's safety control
dc.typeArticle


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